TJDFT – Decisão sobre greve de policiais civis é mantida

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Desembargador da 1ª Turma Cível do TJDFT mantém, liminarmente, decisão que manda policiais civis retornarem ao trabalho. O mérito do recurso impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – Sinpol/DF ainda será julgado pelo colegiado da Turma. A decisão mantida determina a suspensão imediata da greve, independentemente de assembléia da categoria, sob pena de multa diária de 100 mil reais.

Ao interpor o recurso, o Sinpol alegou incompetência da Justiça do Distrito Federal para o julgamento da demanda, sob o argumento de que os Policiais Civis são mantidos pela União, cabendo à Justiça Federal julgar sobre a greve da categoria. Segundo o sindicato, a decisão dada pelo juiz plantonista seria ilegal, também, por impedir o direito de greve, consagrado constitucionalmente. Além disso, afirma que não estavam presentes os requisitos exigidos por Lei para a concessão da liminar, já que não houve paralisação total das atividades policiais.

O relator discordou das alegações do Sinpol ao negar liminarmente o recurso. De acordo com o magistrado, “não obstante os Policiais Civis do DF serem mantidos pela União, eles são servidores distritais, motivo pelo qual a competência para o julgamento do feito que envolve esse grupo de servidores é da Justiça do Distrito Federal”.

Quanto ao argumento do Sinpol de que a Constituição Federal não proíbe a realização de greve, mas tão somente remete à lei que a regulamenta sobre os seus limites, o desembargador afirma que a greve da Polícia Civil do DF apresenta aparente excesso, pois várias das atividades por ela exercidas, de profunda relevância e interesse público, estão paradas, como demostra a cartilha da paralisação e informes constantes do site do Sinpol.

Para o magistrado: “Em face dos indícios de abuso do direito de greve, não há razão para a suspensão da decisão agravada, que foi proferida com o intuito de proteção do interesse público e diante da presença de patente periculum in mora, uma vez que a paralisação já havia se iniciado. Ordem judicial deve ser cumprida de imediato, mesmo que dela discorde o sindicato e seus integrantes, não podendo a sua eficácia ficar condicionada à realização de assembleia, que serve para decidir tão somente questões interna corporis”.

O mérito do agravo ainda não tem data para ser julgado.


Nº do processo: 2010002009468-7
Autor: AF