TJDFT – Juiz determina volta imediata de policiais civis ao trabalho

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O juiz plantonista do TJDFT determinou que os policiais civis do Distrito Federal retornem imediatamente ao trabalho. A medida cautelar foi proposta pelo MPDFT em face do Sindicato dos Policiais Civis do DF – Sinpol/DF. A decisão deverá ser cumprida no prazo de 12 h a partir da intimação, sob pena de multa diária de 100 mil reais.

O órgão ministerial pediu o deferimento de tutela antecipada a fim de que fosse vedado aos integrantes das carreiras policiais do DF qualquer forma de paralisação de suas atividades.

Ao deferir o pedido ministerial, o juiz afirma que a população local vem padecendo nos últimos dias em razão da paralisação de quase a totalidade das atividades policiais, “o que traz enorme intranquilidade social e premia a delinquência”. Segundo o magistrado, o STF ao julgar a Reclamação 6568-5 decretou que as atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e da segurança pública, cujos membros exercem atividades indelegáveis, não estão inseridas no elenco de servidores alcançados pelo direito de greve.

Na decisão, o juiz registra que os policiais e delegados da Polícia Civil do DF são os mais bem remunerados do Brasil, “de modo que a greve ora vergastada, além de ilegal, segundo a jurisprudência do STF, é absolutamente ilegítima”.

A obrigatoriedade do cumprimento da determinação judicial independe de deliberação em assembléia da categoria. O Sinpol já foi intimado da decisão nesta segunda-feira, às 17h41.


Nº do processo: 2010002008699-6
Autor: AF