TJDFT – Justiça recebe denúncia contra ex-governador e outros

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O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF acolheu a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do DF contra Joaquim Domingos Roriz, Welington Luiz Moraes, Paulo César Ávila e Silva e a empresa de publicidade Giovanni FCB S/A por atos de improbidade administrativa e de responsabilidade provenientes de dispensa irregular de licitação. O valor do contrato contestado pelo órgão ministerial ultrapassa 6 milhões de reais.
De acordo com a denúncia do MP, o réu Joaquim Domingos Roriz, quinze dias após tomar posse no cargo de governador do Distrito Federal, em 1999, editou o Decreto nº 20.005/99, no qual rescindiu unilateralmente mais de 50 contratos de propaganda institucional do governo com quatro empresas especializadas que prestavam o serviço, sem qualquer justificativa. Em seguida, a Secretaria de Comunicação, por meio do secretário Welington Moraes, contratou a empresa Giovanni FCB S/A, com dispensa de licitação e sem obedecer os pressupostos legais, sob a alegação de urgência.
Segundo o órgão ministerial, tal ato não apenas significou falta grave contra os princípios jurídicos norteadores da administração pública como gerou prejuízo aos cofres públicos. “O ato está contaminado por irregularidades graves e insanáveis e pode-se dizer que o decreto em questão chega às raias do escândalo.”
O autor afirma que o decreto contrariou todas as regras da administração pública, tanto na forma quanto no mérito. Não houve instauração de processo administrativo para se apurar falta das empresas prestadoras do serviço, os interessados não foram ouvidos, a rescisão não foi justificada, não houve apuração de valores a serem ressarcidos. “As conseqüências do malsinado decreto foram funestas do ponto de vista jurídico, por sua incompatibilidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e continuidade administrativa, o que, por si só, é suficiente para caracterizar ato de improbidade”.
Em poucos meses, março a agosto de 1999, foram gastos mais de R$ 6.425.000,00 com serviços de publicidade realizados pela empresa Giovanni FCB S/A. Para o MP: “Os gastos publicitários, por mais fabulosos que possam ser, estariam dentro da mais absoluta discricionariedade administrativa caso tivessem sido feitos legalmente. Mas isso não ocorreu nesse caso, pois os gastos tiveram origem na antijurídica dispensa da licitação. Logo, qualquer centavo pago em uma dispensa ilegal de licitação é também ilegal”.
Na decisão que recebeu a denúncia, o juiz rejeitou as manifestações prévias dos réus e determinou a averiguação do alegado pelo MP. Segundo o magistrado, “os elementos de convicção que instruem a inicial autorizam o prosseguimento da presente ação até ulteriores fases”.
Cabe recurso.
Processo nº 2002011036955-3

TJDFT