TJDFT – Lei que perdoa débitos de quiosques e similares é constitucional

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O Conselho Especial do TJDFT julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo MPDFT contra a Lei Distrital 4.420/2009. A lei concede remissão de débitos relativos à ocupação de área pública por permissionários de feiras, trailers, quiosques e similares. A decisão foi unânime e não cabe mais recurso.

Na ação, o órgão ministerial alegou vício material da norma, sob o argumento de que ela afrontaria os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade, da motivação e do interesse público, elencados no art. 19 da Lei de Organização do Distrito Federal. Para o MP, a lei concede, sem qualquer critério, remissão de tributos e multas a determinados particulares, sendo que os beneficiados seriam plenamente capazes de suportar os ônus tributários impostos pelo Estado, não se justificando o prejuízo aos cofres públicos.

Ao prestar informações, o Governador do Distrito Federal defendeu a legalidade da norma atacada. Segundo ele, a Lei 4.420 não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois contempla todos os contribuintes em situação equivalente e trata exclusivamente da remissão de débitos fiscais devidos por permissionários de feiras e similares. Afirma não ter havido abuso no poder de legislar, pois a norma buscou incentivar um determinado setor da economia, os micro-negócios. E que incentivos desse tipo estariam amparados pelo artigo 131, inciso I, da Lei Organização do Distrito Federal – LODF.

O relator da Adin esclareceu que os princípios expressos no art. 19 da LODF foram dirigidos ao Estado-Administrador, não ao Estado-Legislador, e, por esse motivo, não estariam aptos a fundamentar a inconstitucionalidade da lei guerreada. De acordo com o julgador, o artigo da LODF que justificaria a pretensão ministerial seria o art. 128, inc. II, que veda o Distrito Federal de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

A decisão colegiada considerou que a lei em questão contemplou de forma igual toda a categoria dos beneficiados pela remissão dos débitos – quiosques, trailer, permissionários de feiras e similares, sem qualquer distinção. “Não é razoável compreender que esses comerciantes se encontrem em situação equivalente a de outros comerciantes estabelecidos em lojas de shoppings, por exemplo. Pela simples leitura do texto legal, vê-se que a norma foi disciplinada de forma genérica e em total consonância com o caráter impessoal que lhe deve ser inerente, uma vez que não há nela nenhum comando no sentido de beneficiar uma categoria de contribuintes em detrimento de outras em situação equivalente”, afirmou o relator em seu voto.


Nº do processo: 2009002016540-4
Autor: AF