TJDFT – Pedido de liminar do PMDB-SC é indeferido

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Uma decisão liminar da juíza da 5ª Vara Cível de Brasília indeferiu o pedido de suspensão da intervenção do PMDB Nacional no PMDB de Santa Catarina. O pedido de suspensão foi feito sob o argumento de que havia risco de comprometimento da liberdade nas escolhas das candidaturas e coligações a serem deliberadas na convenção estadual, marcada para este sábado, 26/06.

A juíza indeferiu o pedido por não ter sido demonstrado o perigo de dano, já que ainda está em curso o procedimento administrativo que deliberará sobre a intervenção partidária. “Dessa forma, a convenção estadual, marcada para amanhã, não corre risco de ser prejudicada, uma vez que a intervenção é incerta”, afirmou a magistrada.

O risco de ingerência indevida na atuação do Diretório Nacional do Partido também foi levantado na decisão da juíza. Leia a íntegra da decisão.


Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, na qual o autor requer a antecipação da tutela para o fim de suspender o processo de intervenção do PMMB/Nacional no PMDB/SC, ao argumento de que há risco de comprometimento da liberdade nas escolhas das candidaturas e coligações a serem deliberadas na convenção estadual a ser realizada dia 26/06/2010.

Contudo, não estão presentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela requerida.

Com efeito, a antecipação de tutela possui, dentre seus fundamentos, a verossimilhança das alegações, a prova inequívoca do direito pleiteado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No entanto, não resta demonstrado o perigo de dano, uma vez que ainda se encontra em curso o procedimento administrativo que deliberará acerca da intervenção partidária. Dessa forma, a convenção estadual, marcada para amanhã, não corre risco de ser prejudicada uma vez que a intervenção é incerta.

De qualquer forma, ainda que se entendesse o oposto, no presente caso, o autor se insurge contra os motivos que poderão ensejar a intervenção, questões estas que estão na esfera de deliberação dos partidos políticos e sobre as quais lhes cabe deliberar, por se tratar de ato “interna corporis”.

Assim, como a intervenção sequer ocorreu, uma vez que o procedimento administrativo – que possui previsão no Estatuto – se encontra em curso, não cabe ao Judiciário suspender o seu andamento uma vez que somente com a realização daquela poderá averiguar a adequação legal da medida à luz do Estatuto Partidário, não podendo fazê-lo preventiva e antecipadamente, sob pena de ingerência indevida na atuação do Diretório Nacional do Partido.

Não há, portanto, verossimilhança a justificar a concessão da medida pleiteada.

Dessa forma, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores do deferimento da tutela antecipada requerida, indefiro-a. I.
Cite-se.

Brasília – DF, sexta-feira, 25/06/2010 às 16h13.


Nº do processo: 104671-0
Autor: MC