TJGO – Juiz determina que metade dos policiais civis em greve retornem ao trabalho

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Por entender que a sociedade tem direito aos serviços relativos à área de segurança pública, o juiz substituto de 2º grau, Carlos Alberto França, em plantão nesta terça-feira (22), determinou que metade dos policias civis de Goiás, que estavam em greve desde segunda-feira (21), retornem às suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Ao conceder, em parte, antecipação de tutela ao Estado de Goiás o magistrado ressaltou que os serviços prestados pela categoria à comunidade goiana é essencial.

Embora reconheça o direito de greve, previsto na Constituição Federal, dos policiais e de outras classes de trabalhadores, tanto da iniciativa privada quanto do setor público, Carlos França explicou que deve haver restrições quando existe a defesa do interesse coletivo.  “Utilizando-se da razoabilidade e do bom senso que devem imperar nas decisões judiciais, entendo que a manutenção da metade dos policiais civis em serviço propiciará o atendimento ás demandas da sociedade, até que se resolva em definitivo a questão”, ponderou.

Na ação movida contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol-GO), o Estado de Goiás sustentou a ilegalidade da greve e solicitou a suspensão imediata da greve, com o retorno de toda a categoria às suas atividades. O autor requereu ainda uma declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da instrução normativa elaborada pelo comando do movimento grevista para que as atividades, constantes do expediente, não fossem paralisadas, além da estipulação de multa em caso de descumprimento da decisão.