TJMA – Alteração de data de validade de produto pode gerar responsabilidade criminal

0
83
Print Friendly, PDF & Email

 

Supermercado está proibido de vender produtos fracionados com a data de validade alterada e será investigado pelo Ministério Público Estadual (MPE) quanto à possível responsabilidade criminal por esta prática. A decisão foi tomada unanimemente pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada nesta terça-feira, 28.
Segundo as denúncias constantes aos autos, o supermercado estava vendendo um produto que venceria em 10 de um mês, por exemplo, e vendendo-o de forma fracionada etiquetando-o como se vencesse só no dia 30. Ou seja, dando uma sobrevida ao produto, o que poderia causar riscos à saúde dos consumidores.
Por entender o risco à saúde, e com a intenção de reprimir esta prática abusiva, comprovada no processo, o desembargador-relator Paulo Velten votou pela procedência do pedido feito pelo MPE para que o supermercado não mais alterasse a data de validade dos produtos que viesse a vender fracionadamente.
O desembargador Jaime Araújo, revisor do processo, foi além e pediu que o supermercado seja investigado pelo Ministério Público sob suspeita de prática de crime contra as relações de consumo. “Se realmente o supermercado está agindo dessa forma, pegando um produto fechado, com uma data de vencimento, e fracionando a venda dele alterando essa data, isto é crime”, concluiu em seu voto.
Com a decisão dos desembargadores Velten, Araújo e Anildes Cruz, cópia do processo será encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça para que se proceda à investigação do supermercado.

TJMA