TJMA – Excluída multa imposta a ex-prefeito em prazo considerado exíguo

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deu provimento, nesta terça-feira, 20, a recurso do ex-prefeito do município de Paulo Ramos, Raimundo Sousa, para excluir multa diária de R$ 5 mil, a ser paga pelo réu em caso de descumprimento de decisão do juízo da comarca, que determinou ao ex-gestor apresentar à Câmara Municipal as contas dos exercícios financeiros de 1999 a 2002, junto com cópias dos documentos inerentes, no prazo de 72 horas.

O órgão colegiado do TJ considerou exíguo o prazo fixado pela justiça de 1º grau para cumprimento da decisão. Na apelação cível, o ex-prefeito contestou somente a multa, segundo o relator do recurso, desembargador Jaime Ferreira. Acompanharam o voto pelo provimento os desembargadores Anildes Cruz (revisora) e Stélio Muniz, que observou que os documentos solicitados não estão mais em poder do ex-prefeito.

72 horas – Segundo os autos da ação civil pública com obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público, o então prefeito não disponibilizou ao legislativo municipal a prestação de contas dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. A decisão do juízo da comarca de Paulo Ramos foi para que Raimundo Sousa apresentasse, espontaneamente, no prazo de 72 horas, as contas e os documentos, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 5 mil.

Em seu recurso, o ex-prefeito considerou o valor absurdo, alegando que a multa corresponderia a um total de R$ 150 mil mensais. Em razão disso, requereu provimento para excluir a multa.