TJMA – Município e Estado são condenados a pagar internação neonatal

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O município de Imperatriz e o Estado do Maranhão foram condenados a pagar as despesas médicas de um recém-nascido da Região Tocantina, que precisou de internação neonatal, cujo serviço não foi disponibilizado pela rede pública.

A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou a determinação do juízo da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, que aplicou a multa diária de R$1.000,00 aos recorridos.

Na determinação judicial foi destacada a garantia da internação em hospitais particulares, por meio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), na falta de leitos na rede pública, além dos direitos fundamentais à vida e à saúde, garantidos pela Constituição Federal.

O caso foi denunciado pelo Conselho Tutelar do município, que levou ao conhecimento do Poder Judiciário o fato de o poder público municipal ter negado a solicitação para a internação da criança em UTI neonatal, mesmo com a recomendação médica do Socorrão de Imperatriz, onde o mesmo esteve internado.

Em sua defesa, o poder municipal alegou ter oferecido o tratamento médico possível, e que não existia vaga disponível na cidade, tanto na rede pública, quanto privada. Já o Estado contestou a culpabilidade e afirmou que a responsabilidade é do município.

O relator do processo foi o desembargador Cleones Cunha, teve seu voto acompanhado pelos desembargadores Stélio Muniz e Anildes Cruz.