TJMA – Plano de saúde e município de São Luís devem pagar despesas médicas

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A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) deverá pagar o valor de 20 mil reais a um credenciado ao seu plano de saúde na cidade de Imperatriz, referente a danos materiais e morais.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve, parcialmente, decisão da 3ª Vara Cível da comarca de Imperatriz, reduzindo o valor da indenização pleiteada pelo associado, de 30 mil reais para 20 mil.

Conforme orientação médica, o associado necessitava implantar três stents farmacológicos, para evitar futuro infarto, mas a Cassi não autorizou a despesa com o material requisitado pelos médicos, liberando apenas a cirurgia, sendo o mesmo obrigado a pagar o valor R$12.900,00 dos stents.

A operadora contesta a indenização, afirmando que não teve informações suficientes para, previamente, avaliar a solicitação do usuário, alegando que a requisição não especificou o tipo de material necessário para o procedimento cirúrgico.

Internação – Na mesma sessão, foi mantida a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital, que condenou o município de São Luís a pagar a internação de um idoso de 69 anos, em um hospital particular, por falta de leito em UTI na rede pública.

De acordo com autos do processo, a família do paciente que sofreu um AVC, recorreu à rede particular de saúde depois de percorrer várias unidades públicas e não encontrar vaga, considerando que o quadro do idoso se agravou por uma parada cardíaca e também por infecção. Com isso, os familiares deram ao hospital como garantia, um cheque caução de 10 mil reais.

Na decisão judicial de primeira instância, o valor só poderia ser compensado depois da definição do responsável pela despesa. O fato de o paciente ser usuário do Sistema Único de Saúde e não ter condições financeiras para custear o tratamento foi destacado na decisão da Câmara.

O relator dos processos foi o desembargador Lourival Serejo, que teve seu voto acompanhado pelos desembargadores Cleones Cunha e Paulo Velten.