TJMG condena por improbidade

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Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenaram O.I.S. por improbidade administrativa. Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público revela que O.I.S., de 3 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, acumulou ilegalmente o cargo de procurador do município de Veríssimo, no Triângulo Mineiro, com o de diretor do Departamento de Projetos e Legislação em Secretaria Municipal de Uberaba, também no Triângulo. No mesmo período, O.I.S. também ocupou, na administração municipal de Uberaba, os cargos comissionados de assessor e de subsecretário.

Com a decisão, O.I.S. foi proibido de contratar com o poder público e de receber dele benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Os magistrados também determinaram a perda da função pública que porventura esteja exercendo e o ressarcimento, aos cofres públicos, dos valores que recebeu no período em que acumulou os quatro cargos ilegalmente. O montante que será devolvido deve ser corrigido monetariamente.

Em suas alegações, O.I.S. afirmou que havia compatibilidade de horários e que cumpriu suas obrigações funcionais nos cargos. Ele argumentou ainda que não houve lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, e defendeu a impossibilidade de ressarcir os cofres públicos, já que os valores foram pagos em troca do trabalho que executou e em razão de o trabalho gratuito ou escravo ser proibido no Brasil.

Para o relator do processo, desembargador Kildare Carvalho, “não há dúvidas de que o réu praticou atos que violam os princípios administrativos”. Mesmo entendimento tiveram os desembargadores Silas Vieira e Dídimo Inocêncio de Paula.


TJMG