TJMG – Município vai reparar dano ambiental

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O município de Paracatu, no Noroeste de Minas, foi condenado pelos danos que causou em áreas de preservação permanente e de reserva legal. A decisão do juiz Danilo Couto Lobato Bicalho, da 1ª Vara Cível da comarca de Paracatu, confirmada pelos desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou que o município deixe de despejar terra e resíduos no Córrego Espírito Santo e em suas imediações, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

A administração municipal também terá que executar medidas reparadoras dos danos, apontadas em laudo pericial do Instituto Estadual de Florestas (IEF), estimadas no valor de R$ 25 mil. As ações estipuladas devem ser executadas por técnicos ambientais no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença.

A condenação ocorreu depois que a Fundação Acangaú para Conservação e Uso Sustentado de Ecossistemas Naturais ajuizou ação civil pública contra o município. A Fundação alegou que a administração municipal, sem qualquer licença ou estudo de impacto ambiental, promoveu o desmate de mata ciliar às margens do córrego, com abertura de estrada, remoção das camadas superficiais e profundas do solo e retirada de cascalho. No local, ainda surgiu um depósito de lixo.

O município recorreu ao TJMG alegando que já promoveu a reparação dos danos, efetuando o plantio de árvores e impedindo o trânsito de veículos no local. Afirmou ainda que não houve desmate da área, mas apenas a limpeza de um antiga estrada ali existente, motivos pelos quais não se justificaria a condenação imposta.

Perícia

Para o relator do processo, desembargador Wander Marotta, a prova pericial não deixa dúvidas quanto à ocorrência de danos. O magistrado citou em seu voto trechos do laudo do IEF, onde consta que houve desmatamento em áreas campestres de cerrado e em matas ciliares constituintes de áreas de preservação permanente do Córrego Águas Claras, afluente de cabeceira do Córrego Espírito Santo, contribuinte da sub-bacia hidrográfica do Rio Paracatu. O mesmo laudo apontou que, mesmo o município adotando as medidas indicadas, a recuperação da região requererá longo tempo, provavelmente décadas.

Wander Marotta afirmou que o fato de a área ser recuperável não inibe a responsabilidade do réu, já que a atividade de desmatamento ilegal ocorreu sem autorização. “Se não tivesse ocorrido a fiscalização, o réu continuaria a degradar, e somente seria punido se o dano chegasse a um ponto irreversível”, concluiu o relator. Mesmo entendimento tiveram os desembargadores Belizário de Lacerda e André Leite Praça, que também votaram pela manutenção da sentença.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom