TJMG – Telefonia condenada por cobrar a mais

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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa TIM Nordeste S/A a devolver os valores cobrados a maior de uma empresa prestadora de serviços do norte de Minas.

A empresa de cadastro de rede de distribuição de energia de Montes Claros acusou a operadora de telefonia celular de não fornecer cópia do contrato e cobrar valores diferentes do que havia sido contratado. Ela contratou um pacote mensal de mil minutos ao preço de R$ 340 e tarifa de R$0,36 por minuto excedente para ligações para telefone fixo ou celular da mesma operadora e R$0,39 para celulares de outra operadora. A empresa reclamou que o valor cobrado pelas ligações interurbanas foi mais elevado e a operadora disse para não efetuar o pagamento, pois o caso seria resolvido. Porém, os aparelhos foram bloqueados e a operadora cobrou multa para rescindir o contrato.

A empresa de telefonia alegou que informou sobre as condições e tarifas diferenciadas do plano e que a cobrança de multa é prevista em caso de rescisão antecipada. Em 1ª Instância, o juiz Marcos Antônio Ferreira, da 3ª Vara Cível de Montes Claros, declarou rescindido o contrato sem a necessidade do pagamento da multa e condenou a operadora a devolver os valores cobrados a mais.

Para o juiz, o consumidor tem, segundo a Lei 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, direito à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços. Portanto, como no formulário de adesão não havia nenhuma referência quanto à cobrança diferenciada nos casos de ligações de longa distância, ele considerou que essas ligações também estariam incluídas no plano contratado.

A operadora recorreu, alegando que sua cliente aderiu livremente ao contrato sabendo de todas as condições, pois a informação de que as ligações interurbanas têm tarifas diferentes é facilmente encontrada em seu endereço eletrônico. Já a empresa contestou reafirmando que no formulário de adesão não constava diferenciação entre ligações locais e interurbanas e que não recebeu cópia do contrato.

Para a desembargadora Márcia de Paoli Balbino (relatora), “a simples disponibilização de informação relativa à diferenciação de tarifas no site da operadora não é suficiente para se presumir que a cliente tenha tido acesso a essa informação no momento da contratação. Portanto, ela tem direito de rescindir o contrato e receber os valores pagos a maior, conforme fixado na sentença”. Os desembargadores Lucas Pereira e Irmar Ferreira Campos acompanharam a decisão da relatora, mantendo inalterada a sentença de 1ª Instância.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom