TJMG – TJ publica portaria sobre precatórios

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Foi publicada, no último dia 19 de maio, a Portaria 2.440, que estabelece o procedimento para o pagamento dos créditos prioritários (credores de precatórios alimentares que tenham atingido a maioridade de 60 anos ou sejam portadores de doenças graves) previstos no § 2º do art. 100 da Constituição Federal, modificado pela EC/62, de 9/12/09. É de suma importância a observação da portaria, a fim de que sejam evitados procedimentos diversos no âmbito das comarcas, pois o crédito prioritário deve ser pago apenas com os recursos vinculados pelo legislador derivado da EC/62, e não com recursos outros, como acontece com as Requisições de Pequeno Valor – RPVs, explica o assessor de Precatórios, Nassau Jan Louwerens. O gestor da conta especial e controlador dos pagamentos, nos termos na norma constitucional, é o Presidente do Tribunal, então estes pagamentos devem ficar centralizados no âmbito dos órgãos próprios da Presidência do TJ.

Segundo o assessor, o pagamento na Primeira Instância pode quebrar a ordem cronológica, em face dos precatórios que já estão no Tribunal. A fim de resguardar a responsabilidade do Presidente do Tribunal, bem como evitar contratempos com a expedição de ordens de pagamentos, concomitantemente, na Primeira e na Segunda Instância. Por isso, é necessário que os gestores das diversas secretarias de varas observem os procedimentos da portaria. Deve-se expedir o precatório para o Tribunal, acompanhado do pedido de prioridade, caso tenha havido. Depois, é necessário aguardar que a Assessoria de Precatórios aprove o precatório e oficie o ente devedor, o que ocorre dentro de um prazo de 30 dias. Na sequência, o pedido do pagamento prioritário é encaminhado ao órgão pagador para a liberação do recurso.

Clique aqui para ler a íntegra da Portaria.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Goiás