TJMS – 2ª Turma Cível determina pagamento de verbas rescisórias

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Na sessão nesta terça-feira (10) pela 2ª Turma Cível, por unanimidade e nos termos do voto do relator, os desembargadores rejeitaram as preliminares aduzidas e deram parcial provimento a recurso de ex-servidor público.

O ex-servidor A.M.S.S. ingressou com ação de cobrança em face do Município de Tacuru, requerendo o recebimento de férias, gratificação natalina e horas extras. Ele foi contratado pelo município para exercer a função de assessor de gabinete em 1º de fevereiro de 2001, cargo que ocupou até 1º de janeiro de 2005. O autor alegou que nunca gozou férias ou recebeu indenização correspondente. Em 1º grau o pedido foi julgado improcedente.

Conforme o relator do processo, Des. Julizar Barbosa Trindade, não há nos autos nenhum indicativo de que o servidor tenha usufruído os dias de férias relativos aos períodos aquisitivos de fevereiro de 2001 a fevereiro de 2004 (3 anos). “Considerando-se que o direito de férias converte-se de obrigação de fazer em obrigação de pagar, é razoável que a administração, impossibilitada de garantir ao recorrente o gozo desse direito, o indenize, sob pena de enriquecimento sem causa”.

Quanto ao adicional de um terço para o gozo das férias, o desembargador entendeu que não é devido, já que não há prova de que a não-concessão das férias deveu-se única e exclusivamente por decisão da prefeitura. Para o relator, as horas extras não são devidas pelo fato de o apelante ter exercido cargo em comissão, portanto não está submetido ao limite de jornada de trabalho previsto na CLT.

O 13º salário deverá ser pago em relação aos anos de 2001, 2002 e 2003 já que não há prova nos autos acerca da quitação.

Apelação Cível – Ordinário – Nº 2010.017515-7

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo