TJMS – 3ª Seção Cível julgará mandado de segurança para permitir irrigação de hortaliças

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Na sessão da próxima segunda-feira (17) da 3ª Seção Cível será julgado o mandado de segurança nº 2010.004590-2, impetrado por A. F. dos S. contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul, com relação ao lançamento em seu nome de débito referente a IPVA de veículo alienado a terceiro.

O autor da ação pediu liminarmente a suspensão do tributo cobrado e a concessão da segurança para que seja cancelado o lançamento do IPVA em seu nome, sob o argumento de que a cobrança em seu nome é ato ilegal, pois o mencionado imposto é referente à propriedade do veículo alienado há 10 anos. A liminar foi concedida.

A autoridade prestou informações de que o autor do feito não tem o direito alegado, pois o registro de venda que consta nos autos da ação apenas serve para eximi-lo do pagamento de multas cometidas por quem adquiriu o veículo, não sendo alterada sua condição de sujeito passivo do IPVA.

O recorrido sustentou também que o mandado de segurança não seria a via adequada para pleitear a solução ao caso narrado, conforme Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria opinou pelo não-conhecimento da inadequação da via apontada pela autoridade e, no mérito, pela concessão da segurança.

Também em pauta na 3ª Seção Cível o Mandado de Segurança nº 2009.011960-5, impetrado por O. C. C. contra ato praticado pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul e Presidente do Instituto de Meio Ambiente de MS que interrompeu o sistema de irrigação do cultivo de hortaliças e outras culturas, por falta de licenciamento ambiental.

O autor afirma ser proprietário de um sítio no qual há seis anos utiliza um pequeno fluxo de água para irrigar a cultura de hortaliças. Conta nos autos que, após realizar o plantio de inverno e realizar a primeira irrigação, recebeu a visita da Polícia Ambiental que o autuou por não possuir autorização do órgão ambiental, lacrando a bomba e retirando todos os equipamentos de modo a impedir a irrigação.

Ressalta que o ato foi abusivo, pois deveria ser notificado para regularizar sua atividade dentro de prazo razoável, pois não há dano ambiental, a cultura de hortaliças é atividade de subsistência e não se encontra em área de preservação permanente nem de reserva legal.

O autor informa também que ingressou com o mandado de segurança porque, apesar de pretender regularizar a situação, a burocracia dos órgãos administrativos não permitirá salvar o seu cultivo a tempo. A liminar foi deferida.

Os impetrados prestaram informações de inadequação da via eleita pelo autor e ausência de direito líquido e certo. No mérito, pedem pela denegação da segurança. Já a Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão do pedido.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo