TJMS – 3ª Turma Cível mantém interventores na Santa Casa

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Na manhã desta segunda-feira (17), os desembargadores rejeitaram as preliminares aduzidas por unanimidade e, no mérito, por maioria, deram parcial provimento ao recurso do município de Campo Grande e dos Ministérios Públicos (Estadual, Federal e Federal do Trabalho) e negaram provimento ao interposto pela Associação Beneficente de Campo Grande, nos termos do voto do relator e em parte com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

No ano de 2003, os Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho haviam ingressado com ação civil pública em face da Associação Beneficente de Campo Grande, responsável pela administração da Santa Casa, para apurar as condições de funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva – UTI’s, visto que os médicos plantonistas afirmavam não poder continuar trabalhando fora das normas do Ministério da Saúde e da Associação de Medicina Intensiva Brasileira – AMIB.

A partir daí, o hospital foi palco de vários conflitos e paralisações, relatados no inquérito civil. Conforme consta nos autos, uma auditoria realizada em 2004 constatou graves distorções na administração, no sistema contábil e no controle financeiro da Santa Casa. No curso do inquérito, o Estado, a prefeitura da capital e a associação assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o intuito de solucionar as crises descobertas, porém o acordo não foi cumprido.

Em primeiro grau, foi concedida a tutela antecipada a fim de nomear uma junta interventiva para a administração do hospital, a partir de janeiro de 2005. Posteriormente, foi revogada a antecipação da tutela anteriormente concedida, e a associação ingressou com pedido de expedição de mandado de reintegração de posse para voltar a administrar o hospital, porém teve o pedido indeferido.

O agravo interposto pela Associação Beneficente de Campo Grande foi recebido apenas no seu efeito devolutivo. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do agravo para determinar a imediata reintegração da agravante na administração da Santa Casa.
 
O revisor do processo, Des. Marco André Nogueira Hanson, ressaltou que a intervenção decretada não é fato isolado e injustificável, pois na realidade a Associação Beneficente administrava o hospital de maneira ineficiente e obsoleta, ignorando os princípios de administração médico-hospitalar.

Dessa forma, a 3ª Turma Cível confirmou parte da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, e fixou o prazo de 3 anos para duração da modalidade interventiva estatal de requisição de bens e serviços.

Apelação Cível – Lei Especial nº 2009.031198-6

Ação Civil Pública nº 001.07.076320-9 (Campo Grande)

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo