TJMS – 3ª Turma Cível mantém sentença que indeferiu pedido de isenção do ICMS

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Em sessão de julgamento do dia 5 de outubro, a 3ª Turma Cível do TJMS, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível nº 2010.025583-3 ajuizada por Unic (Unidade CampoGrandense de Diagnóstico Avançados) em face do Estado de Mato Grosso do Sul, inconformada com a denegação da ordem do mandado de segurança que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande.

A apelante sustentou que adquiriu, mediante importação, equipamento para a realização de exame denominado “Angiotomografia Coronariana”, o qual não existe no Estado de Mato Grosso do Sul em razão do alto custo clínico.

Requer assim a declaração da isenção do ICMS porque “as importações de serviços médico-hospitalares sem similar produzido no país são isentas em relação ao ICMS, segundo o Anexo I do Regulamento do ICMS”.

De acordo com o relator do processo, Des. Marco André Nogueira Hanson, o pedido recursal não deve ser provido “porque a letra normativa é cristalina no sentido de que o benefício de isenção tributária em questão não deve ser estendido às pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, a exemplo da parte autora impetrante recorrente”.

Conforme o relator cita em seu voto, a legislação que trata dos casos em que há o benefício com isenção do ICMS (Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990) observa que a isenção do tributo se estende para as importações realizadas diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, como também das fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, caso que exclui a apelante desse rol, razão pela qual foi negado provimento ao apelo e mantida a sentença de 1º grau.

Arquivo Relacionado:

2010 10 07 – 3ª Turma Civel mantém sentença que indeferiu pedido de insenção do ICMS.mp3

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo