TJMS – 3ª Turma Cível mantém valor de desapropriação de imóvel

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Na sessão desta semana, por unanimidade e nos termos do voto do relator, os desembargadores da 3ª Turma Cível deram parcial provimento ao recurso de menor que sofreu acidente, e negaram provimento a proprietário de pesqueiro.

O Município de Dourados ingressou com ação de desapropriação em face da proprietária de imóvel L.M.C. Ela alega que demonstrou que seu imóvel está avaliado em R$ 30 mil o hectare e que não procede a avaliação demonstrada pelo município, que estabelece menos R$ 12.500,00 o hectare.

Em 1º grau o pedido foi julgado procedente para autorizar a desapropriação. A proprietária ingressou com apelação para majorar o valor indenizatório ou para que seja julgado improcedente o pedido do município na ação inicial.

O relator do processo, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, ressaltou que para que haja justiça na indenização é preciso que se recomponha o patrimônio do expropriado com quantia que corresponda, exatamente, ao desfalque por ele sofrido em decorrência da expropriação, não devendo ser atribuído nem mais nem menos do que o patrimônio que lhe foi subtraído. “A expropriação não deve ser instrumento de enriquecimento nem de empobrecimento do expropriante ou expropriado”.

O desembargador informou que se o Município apresentou laudo feito por técnico justificando os critérios utilizados para apuração do valor indenizatório da desapropriação, considerando os preços de terras de MS, tal documento pode ser utilizado como parâmetro para mensurar o quantum indenizatório no caso de expropriação. Por outro lado, visando rebater tal prova, a recorrente limitou-se a trazer avaliação feita por oficial de justiça em outro processo, a qual considerou, para mensuração do valor do bem, o fato de ele se encontrar próximo do perímetro urbano.

Dessa forma, a 3ª Turma Cível rejeitou as preliminares aduzidas, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Apelação Cível – Lei Especial Nº 2010.021242-4

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo