TJMS – 4ª Turma Cível determina pagamento de diferença salarial

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Na sessão realizada nesta terça-feira (31) pela 4ª Turma Cível, por unanimidade e nos termos do voto do relator, os desembargadores negaram provimento ao recurso voluntário do município de Rio Brilhante e retificaram parcialmente a sentença em sede de reexame necessário.

A servidora pública M.C.J.L. ingressou com ação de cobrança em face do município para receber a diferença do valor dos vencimentos a que fazia jus, durante a  vigência da Portaria nº 438/05, que reduziu sua remuneração. De janeiro de 2005 até janeiro de 2007, a autora ocupou o cargo de diretora presidente do Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais. Alegou que nesta época o vencimento desta função estava regulamentado pelo disposto no art. 34, da Lei Municipal 1.167/2000 e, portanto, a referida portaria, não poderia ter a força de reduzir seus vencimentos.

Em 1º grau, o pedido foi julgado procedentes para condenar o município a pagar a diferença do valor dos vencimentos da servidora durante o período de vigência dos efeitos da Portaria 438/2005. O município recorreu sob a alegação de que a Portaria nº 438/05 não alterou a remuneração da recorrida, mas apenas regulamentou a Lei nº 1.359/05, adequando o cargo de diretor presidente ao símbolo DAS-1, bem como a respectiva remuneração.

A 4ª Turma Cível julgou com base no fato de que a redução ou fixação da remuneração da servidora poderia ocorrer somente por lei específica, como prevê a Constituição Federal, em seu art. 37, X. Somente a partir da edição da Lei Municipal nº 1.422/2006, que alterou a Lei 1.167/2000 no tocante a remuneração do cargo de diretor de Instituto, é que poderia a requerente ter sofrido a redução de seus vencimentos. Desta forma foi mantida a sentença de 1º grau.

Apelação Cível – Ordinário – Nº 2010.017758-4

Arquivo Relacionado:

2010 09 02 Diferença Salarial.mp3

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo.