TJMS – 4ª Turma Cível mantém multa a carvoaria

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O produtor de carvão A.P.Q. ingressou com ação de caráter cominatório cumulada com anulação de auto de infração, perdas e danos e pedido de tutela antecipada em face do Instituto de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul – Imasul.

Em setembro de 2007 o autor solicitou ao Imasul autorização ambiental para exercer a atividade de carvoaria no imóvel denominado Fazenda Porto Belo II, em Ribas do Rio Pardo. O produtor alega que apresentou projeto completo, e pela legislação ambiental o órgão teria 30 dias para aprovar ou rejeitar o projeto, porém após 9 meses ainda não havia resposta do Imasul. Diante da demora, o autor iniciou suas atividades sem a devida licença

Em junho de 2008 uma equipe da Imasul apreendeu o carvão e o material lenhoso, determinou a paralisação da carvoaria, além de aplicar multa no valor de 32 mil reais.

Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente.

O relator do processo, Des. Atapoã da Costa Feliz, ressaltou que a atividade de carvoejamento causa grande impacto ambiental, razão pela qual possui regras próprias e específicas, que não estão previstas no Código Florestal e sim na Lei Nº 6.938/81, que define a obrigatoriedade do licenciamento prévio para o exercício da atividade. “De acordo com as súmulas de entendimento elaboradas pelo grupo de combate ao carvoejamento irregular do Ministério Público Estadual, o simples protocolo de pedido de licenciamento não autoriza o funcionamento de estabelecimento, antes de emitida a correspondente licença ambiental”.

Conforme o magistrado, consta nos autos que o autor utilizava indevidamente a autorização ambiental para supressão vegetal, já vencida, como se fosse autorização para a atividade carvoeira, razão pela qual foi instaurado procedimento administrativo.

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Turma Cível negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Este processo está sujeito a novos recursos.

Apelação Cível – Ordinário – nº 2009.033533-3

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo