TJMS – 4ª Turma Cível nega indenização por falta de provas

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Na manhã desta terça-feira (1º), por unanimidade, os desembargadores da 4ª Turma Cível rejeitaram a preliminar aduzida e, no mérito, negaram provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

O agente de serviços gerais E.S.B. havia ingressado com ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais em face do município de Dourados e do Estado de MS.

Em maio de 2007, o autor sofreu um acidente na empresa em que trabalhava, caiu de uma escada e sofreu cortes profundos em dois dedos da mão esquerda. Foi encaminhado ao posto municipal de saúde e recebeu curativos. Voltou ao posto no dia seguinte com dores e os dedos inchados, foi atendido por outro médico que lhe deu atestado por 15 dias, receitou medicamentos e o encaminhou a um ortopedista, que diagnosticou o corte dos tendões e disse ao paciente que precisava de cirurgia urgente.

E.S.B. voltou ao posto de saúde e alega que foi informado que só conseguiria vaga para a cirurgia no prazo de 7 a 12 meses. Em decorrência de não ter feito a cirurgia, perdeu os movimentos e massa muscular nos dois dedos afetados.
 
Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente e o autor ingressou com recurso de apelação.

O relator do processo, Des. Rêmolo Letteriello, destacou que a responsabilidade civil da administração por ato omissivo é subjetiva, devendo ser comprovada a culpa ou falha na prestação do serviço. “A ausência de prova quanto ao nexo de causalidade entre o dano sofrido e a falha do serviço de saúde impossibilita a responsabilidade do ente público em reparar os danos sofridos”.

Conforme o desembargador, o ônus da prova incumbe ao autor, conforme o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. O relator informou que em nenhum momento foi comprovada a omissão dos entes públicos, e a documentação contida nos autos demonstra que o requerente nem sequer procurou algum órgão responsável do município ou Estado em busca da cirurgia que necessitava.

Apelação Cível – Ordinário – Nº 2010.014012-3

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo