TJMS – 4º Turma Cível mantém atualização de cálculo em ação

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Em sessão realizada na terça-feira (22),  por unanimidade e nos termos do voto do relator, os desembargadores da 4ª Turma Cível negaram provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de MS em face de policiais militares.         


Em fevereiro de 2005, dois soldados da Polícia Militar ingressaram com ação ordinária de cobrança cumulada com perdas e danos em face do Estado de Mato Grosso do sul. Eles alegam ter direito a receber etapa alimentação, cujo valor deveria ser corrigido com base no IGPM, mas ficou congelado por sete anos.

Em1º grau o pedido foi julgado improcedente e eles ingressaram com apelação que foi parcialmente provida em agosto de 2007. O Estado ingressou com embargos de declaração que foi improvido e após o trânsito em julgado, os autos foram para a Contadoria Judicial com os holerites anexados, para que os valores fossem atualizados. O Estado impugnou os cálculos e, quando os autores promoveram a execução do crédito, interpôs novos embargos sob o fundamento de que firmou acordo com um dos policiais.

O relator do processo, Des. Rêmolo Letteriello, ressaltou que a questão analisada pelo colegiado envolve a preclusão acerca das questões processuais. Com base no artigo nº 741 do Código Processo Civil e em decisões do STJ e jurisprudência dos tribunais, o magistrado afirmou que o acordo formalizado entre um dos policiais e o Estado, antes da decisão judicial, somente poderia ser apresentado até a apelação, quando comprovado que não o foram antes da sentença por motivo de força maior, sob pena de preclusão.

Desta forma, o relator entendeu que a decisão está protegida sob o manto da coisa julgada material e não é cabível a arguição em sede de embargos de execução, pelo fato do acordo ter sido feito antes do julgamento do processo de conhecimento.

Apelação Cível – Execução – nº 2010.017292-4

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo