TJMS – 5ª Turma Cível reforma sentença que decretou prescrição

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Em sessão da 5ª Turma Cível realizada na quinta-feira (30), por unanimidade e nos termos do voto do relator, os desembargadores deram provimento ao recurso de cidadão em face do Estado, para anular sentença de 1º grau.

R.B. ingressou com ação de indenização por dano moral em face do  Estado de Mato Grosso do Sul, alegando que sofreu suposta prisão ilegal. Porém, a sentença de 1º grau decretou que prescreveu o prazo para ingressar com ação.

O autor apelou sob o argumento de que a sentença deveria ser reformada, tendo em vista a aplicação do Decreto nº 20.910/32, e que a contagem do prazo prescricional teria início em 11 de janeiro de 2003, e não no momento firmado no julgamento singular.

O relator do processo, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, entende que o lapso prescricional aplicável à Fazenda Pública, a despeito da edição do novo Código Civil, é aquele previsto no decreto supracitado, ou seja, 5 anos, principalmente no caso em tela, visto que a pretensão é de cunho pessoal e não real, em que havia certa discussão doutrinária acerca de uma diferenciação no prazo prescricional decorrente da natureza real de uma pretensão. “O lapso prescricional não há de ser contado a partir da data em que o autor foi preso, ou da sentença, como o fez o julgador singular, mas sim, do trânsito em julgado do processo crime que gerou a prisão”.

O magistrado ressaltou que a prisão somente ensejaria reparação moral se fosse reconhecida definitivamente como indevida, pois seria em tal momento que se extinguiria a incerteza acerca da contrariedade para com o direito do referido ato. “Nessa ordem de ideias, ainda que não se encontre nos autos certidão de trânsito em julgado da absolvição advinda do processo penal, não há falar em prescrição, pois o julgamento do apelo criminal ocorreu em 13 de agosto de 2003 e o feito foi proposto em 27 de julho de 2007, ou seja, antes do quinquênio prescricional”.

Dessa forma a 5ª Turma Cível cassou a sentença proferida e determinou o retorno dos autos à instância singular, para o devido processamento e julgamento.

Apelação Cível – Ordinário nº 2010.029486-6

Arquivo Relacionado:

2010 10 01 5ª Turma Cível reforma sentença que decretou prescrição.mp3

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo