TJMS – 5ª Turma Cível revoga tutela de urgência que suspendeu cobrança de ICMS

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A 5ª Turma Cível do TJMS, em sessão de julgamento da última quinta-feira (25), por maioria, deu provimento ao Agravo nº 2010.029882-6, ajuizado pelo Estado de MS contra a decisão de 1º grau. Em 1ª Instância foi deferido os efeitos de tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança de ICMS quando se refere a transações em que estabelecimento de São Paulo transfere as partes e peças para empresa de Mato Grosso do Sul, para prestação de serviço de assistência técnica, manutenção e modernização de elevadores e escadas rolantes instaladas no Estado.

Com a decisão, o Estado de MS ficou impedido de exigir a cobrança do referido imposto ou de lavrar qualquer multa neste sentido. No recurso, o agravante sustenta que a cobrança é legal.

Para o relator do processo, Des. Vladimir Abreu da Silva, no caso de o julgamento do mérito da ação ser favorável ao Estado, ele terá um considerável crédito a receber da empresa, “o qual poderá implicar em um descontrole contábil, na atividade empresarial desenvolvida, podendo até acarretar inviabilização desta atividade e, consequentemente, a irreversibilidade da medida, com a impossibilidade do agravante satisfazer seu crédito”.

Desse modo, o desembargador apontou que lhe parece prudente que qualquer medida sob a discussão tributária travada venha a ser tomada quando do julgamento do mérito da demanda e não em fase inicial do processo.

Por tais razões, o relator deu provimento ao recurso para reformar a decisão de 1º grau e revogar a tutela de urgência, devendo a empresa permanecer recolhendo o ICMS até o julgamento do mérito da questão.

Arquivo Relacionado:

2010 11 30 5ª Turma Cível revoga tutela de urgência que suspendeu cobrança de ICMS.mp3

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo