TJMS – ADIN discute obrigação de apresentar título eleitoral de MS para posse

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça deve julgar nesta quarta-feira (24) a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2007.032592-7 proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.558 que trata da obrigatoriedade da apresentação do título eleitoral expedido no Estado de Mato Grosso do Sul no ato da posse para o exercício de cargos efetivos ou em comissão.

O MP argumenta que a norma impossibilita o cidadão brasileiro ou estrangeiro de prestar concurso em MS pois a Lei Federal nº 4.737/65 exige o mínimo de três meses de residência fixa no Estado para que seja possível a transferência do domicílio eleitoral, sendo assim um ato discriminatório em relação aos concorrentes e atentando contra a ampla acessibilidade em cargos públicos, confrontando com a isonomia e a razoabilidade.

Para o Ministério Público, o objetivo da lei não é aferir habilidades específicas e inerentes ao cargo e sim apenas barrar eleitores de outros Estados, indo de encontro ao disposto no art. 219, XIX, da Lei 1.102/90 que garante ao servidor público vindo de outro Estado a possibilidade de transferir o título eleitoral após sua posse.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo