TJMS anula sentença após conversão de rito processual

0
71
Print Friendly, PDF & Email

 

Em sessão realizada nesta segunda-feira (7), por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma Cível deram provimento ao recurso do Supermercado Mercocentro Ltda. em desfavor de A.L.D., nos termos do voto do relator.

Em 17 de janeiro de 2005, o pedreiro A.L.S. perdeu seus documentos pessoais e registrou um boletim de ocorrência. Em janeiro de 2009, ao dirigir-se ao comércio local para comprar eletrodomésticos, descobriu que o seu nome estava inscrito no SPC, devido ao débito de um cheque no valor de R$ 392,74, emitido em junho de 2006. O autor afirmou nunca ter efetuado tal despesa e ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em desfavor do supermercado, que fica em Biguaçu (SC).

Em 1º grau, o pedido foi julgado procedente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o réu a pagar dez salários mínimos a título de danos morais.

O supermercado alegou que a audiência deveria ser adiada já que a empresa se localiza em cidade distante e alegou também que a sentença é nula, porque a pretensão deve seguir o procedimento ordinário, dado o valor da causa que é de 41,5 mil reais.

O relator do processo, Des. Marco André Nogueira Hanson, ressaltou que a controvérsia é se o juízo pode, de ofício, promover a conversão do procedimento ordinário eleito inicialmente em procedimento sumário, cujo espectro probatório é menor para ambas as partes.

A parte autora elegeu o procedimento ordinário, e o juiz singular, sem externar sua motivação, determinou a observação de procedimento sumário e designou audiência de conciliação. Não compareceu à audiência nenhum representante do supermercado, e foi apresentada apenas uma contestação por escrito, motivo pelo qual o juiz de 1º grau entendeu que houve revelia.

O desembargador informou que a eleição do rito sumário pela parte autora, quando sua pretensão não se amolda a uma das hipóteses do artigo 275 do Código Processo Civil (em razão do valor ou da matéria), fere o princípio do devido processo legal e da ampla defesa, sob pena de incorrer em cerceamento do direito de defesa da parte demandada.

Desta forma, a 3ª Turma Cível decretou a nulidade da sentença e de todos os atos processuais praticados após a decisão interlocutória que converteu a ação ordinária em sumária.

Apelação Cível – Sumário nº 2009.027648-6

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo