TJMS – Audiência pública debate novo Código de Processo Civil

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Começou há pouco, no plenário do Tribunal Pleno, a audiência pública do Senado Federal que debaterá o novo Código de Processo Civil (CPC). Foram realizadas audiências em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Salvador e Florianópolis. Além de Campo Grande, nesta terça-feira, os integrantes do Senado estarão em Goiânia nesta terça-feira (21).
 
No total, 40 pessoas entre desembargadores, juízes estaduais e federais, promotores e advogados se inscreveram para usar a palavra. Campo Grande é a penúltima capital a receber a comissão que debate o novo código. Cada inscrito tem cinco minutos para sua manifestação.
 
Na mesa, os senadores Acyr Gurgacz e Valter Pereira, os desembargadores Paulo Alfeu Puccinelli, presidente do TJMS, e Luiz Carlos Santini, presidente do TRE; Leonardo Duarte, presidente da OAB/MS; Marcus Vinícius Furtado Coelho, secretário-geral do Conselho Federal da OAB; Paulo Henrique M. da Silva, desembargador do TJ de Santa Catarina, e Cristiano Nascimento Osório, assessor do Ministério da Justiça.
 
O senador Gurgacz lembrou que as audiências são a garantia que o novo Código de Processo Civil (CPC) estará integrado com os interesses da sociedade como um todo. “Teremos modernas ferramentas tecnológicas a serviço do direito, reduzindo tempo de demanda, contribuindo com as conciliações e, nas palavras do ministro Luiz Fux: resgatar a crença na justiça”, disse ele.
 
Para o senador Valter Pereira, as audiências fazem o caminho inverso da Assembleia Nacional Constituinte: esta recebeu representantes de todos os segmentos e aquelas vão até os operadores da justiça para ouvi-los. Em sua fala, ele citou matéria publicada no jornal o Estado de S. Paulo que cita um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostra o aumento da demanda na justiça brasileira.
 
“De acordo com a matéria, os números mostram que a demanda da primeira instância dos tribunais bateram mais um recorde. Segundo os especialistas, o Poder Judiciário não entrou em colapso apenas em razão dos avanços propiciados pela entrada em vigor da súmula vinculante, do princípio da repercussão geral e da cláusula impeditiva de recursos”, leu o senador Pereira.
 
Em coletiva antes do início da audiência,  Marcus Vinícius Furtado Coelho explicou que as principais mudanças estão alicerçadas na prestação jurisdicional mais célere, menos burocrática, com menos armadilhas processuais. “O direito de recorrer é constitucional e não pode ser eliminado, contudo as mudanças propostas criarão um sistema para que o princípio da igualdade seja aplicado, de forma que uma tese jurídica firmada por tribunal superior possibilite um mesmo direito aplicado a todos os cidadãos”.
 
Dentre as principais mudanças propostas estão os prazos, que correrão em dias úteis e em dobro para a advocacia pública; a concentração de recursos em primeira instância apenas da sentença, com exceção de demandas urgentes; a extinção do agravo de instrumento (exceção dos urgentes) e dos embargos infringentes, além da limitação do uso dos embargos de declaração.
 
Das audiências públicas será elaborado um relatório final que, segundo o senador Valter Pereira, será entregue até a primeira quinzena de novembro – e votado naquela Casa até o final desta legislatura. Se acolhido, o relatório seguirá para a Câmara dos Deputados. O novo CPC não será uma revolução, apenas uma atualização, e a previsão é que, após aprovado, terá um ano para entrar em vigor.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo