TJMS – Autoridades participarão da audiência pública sobre Novo Código de Processo Civil no TJMS

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Na próxima segunda-feira, dia 20 de setembro, às 9 horas, no plenário do Tribunal Pleno do TJMS, Campo Grande será palco de uma audiência pública que debaterá o novo Código de Processo Civil (CPC). Além do presidente do TJ, Des. Paulo Alfeu Puccinelli, estarão na audiência o ministro Luiz Fux (STJ), presidente da comissão de juristas que sugeriu as modificações, os senadores Acyr Gurgacz e Valter Pereira, ambos da comissão especial do Senado, e o conselheiro federal da OAB Marcus Vinícius Furtado Coelho.
 
A intenção é colher sugestões dos operadores da justiça e da comunidade sul-mato-grossense, para que sejam feitos os ajustes necessários no texto construído anteriormente pela Comissão de Juristas. Valter Pereira, relator da Comissão do Senado, já levou a questão para autoridades  como os presidentes do STF, do STJ, do Conselho Federal da OAB e ao ministro da Justiça, ampliando as discussões sobre o tema.
 
As principais modificações referem-se à redução de formalidades e de recursos, fortalecimento da jurisprudência e da segurança jurídica. Diversas capitais já foram percorridas em busca de sugestões que aperfeiçoem a proposta dos juristas. Dentre os principais aspectos do novo CPC está a instituição da figura do amicus curiae. O tribunal, consideradas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, admitirá a manifestação de órgãos ou entidades especializados na temática debatida.
 
Quanto às liminares, considerou-se que atualmente ao se conceder liminar em processo cautelar é necessário que o jurisdicionado dê entrada na ação principal em até 30 dias. Caso contrário, a liminar perde a eficácia, mesmo sem o questionamento da outra parte. Com a modificação proposta, caso não ocorra contestação da liminar, não será obrigatória a ação principal.
 
Outro aspecto: hoje são necessárias duas iniciais diferentes para processos referentes à cautelar e à ação principal. A ideia é que o novo CPC possibilite o aproveitamento da liminar como procedimento inicial para a ação principal.
 
Mais alguns destaques:
– intimação facultativa realizada pelo correio, promovida pelo próprio advogado;
– preferência pela utilização dos meios eletrônicos como instrumental para os atos processuais;
– magistrado apontará, no conjunto total das provas, as que fundamentaram seu convencimento para sentença;
– intimação facultativa de testemunhas promovida pelos advogados das partes;
– prazos correrão em dias úteis, sendo em dobro para a advocacia pública;
– reexame necessário apenas para causas acima de 1.000 salários mínimos;
– concentração de recursos em primeira instância apenas da sentença, com exceção de demandas urgentes;
– extinção do agravo de instrumento (exceção dos urgentes) e dos embargos infringentes, além da limitação do uso dos embargos de declaração;
– modificação da penhora on-line, evitando o bloqueio de todos os fundos líquidos dos devedores;
– realização de audiências de conciliação como passo inicial do processo judicial;
– nos casos de beneficiário da justiça gratuita envolvida na lide, vale a inversão do ônus da prova, devendo o Estado arcar com as despesas;
– instituição do incidente de resolução de demandas repetitivas, para a resolução mais célere e uniforme de demandas de massa (quando um mesmo direito é requerido em uma quantidade significativa de ações);
– honorários advocatícios com caráter alimentar, no percentual entre 10 a 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} em casos de área privada e de 5 a 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} nos casos que envolvam a Fazenda Pública.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo