TJMS – Banco busca recuperar carro com alienação fiduciária de condenado por tráfico

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Em pauta na Seção Criminal do dia 5 de outubro, o Mandado de Segurança nº 2010.027640-4 impetrado pelo Banco Bradesco contra o juízo da Comarca de Ivinhema. No recurso , o banco narra que, no dia 29 de julho de 2008, assinou contrato de crédito bancário (alienação fiduciária) com J. P. da S. para aquisição de bens de tal forma que o veículo Montana, ano 2005, passou a ser de propriedade do Bradesco até o pagamento integral do financiamento.

Narra também que no dia 6 de janeiro de 2008, J. P. da S. transferiu o documento em favor de C. M. de S., que foi preso em flagrante transportando drogas no carro em 27 de fevereiro de 2009. Na condenação criminal houve também o decreto de perdimento do bem.

O banco sustenta que haveria ilegalidade na decretação do perdimento do veículo com alienação fiduciária em favor do Bradesco. Alega que o perdimento foi decretado sem que o banco soubesse de qualquer informação sobre atividade criminosa do condenado e também sem haver nenhuma oportunidade de se manifestar na ação criminal.

Afirma que houve a violação do art. 5º, XLV da Constituição Federal, que trata sobre o princípio da individualização da pena e os incisos LIV e LV, que dispõem sobre os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa.

A liminar foi concedida para determinar a suspensão da autorização para que o veículo seja usado pela Polícia Militar ou Delegacia de Polícia. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da segurança.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo