TJMS – Comarcas com SAJ PG5 terão expediente interno nos dias 19 e 20

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Está publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (16), a Portaria nº 216 do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que suspende os prazos processuais nos dias 19 e 20 de abril nas comarcas e varas do Estado de Mato Grosso do Sul que utilizam a versão PG5 do Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Nestas comarcas o expediente será apenas interno, sem a disponibilização de atendimento ao público e serviço de protocolo no período. Os casos urgentes serão atendidos pelo plantão. A portaria que suspende o atendimento ao público será publicada no Diário da Justiça do dia 19 (segunda-feira).

A medida é necessária para atualização da versão do sistema, em cumprimento a duas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): a de nº 46, que trata da Tabelas Unificadas, e a de nº 65, que prevê a padronização dos números dos processos. O sistema estará inoperante a partir das 22 horas do dia 16 de abril.

O SAJ PG5 está instalado nas Comarcas de Água Clara, Anastácio, Anaurilândia, Aparecida do Taboado, Bandeirantes, Camapuã, Costa Rica, Dois Irmãos do Buriti, Nova Alvorada do Sul, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Sonora, Campo Grande, Três Lagoas, Caarapó, Bataiporã, Ponta Porã, Jardim, Chapadão do Sul, Naviraí, Nova Andradina, Coxim, Corumbá e Cassilândia.

Os juizados especiais também serão atingidos pela paralisação. Na Capital serão as varas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 10ª, 11ª, no Fórum do Juizado Central; o 4º Juizado Especial (Moreninhas); o 5º Juizado Especial (UCDB) e o 7º Juizado Especial. Nas comarcas do interior, serão afetados o Juizado Especial de Três Lagoas, e a 1ª e 2ª Varas dos Juizados Especiais de Dourados.

Para implantar as tabelas unificadas, o TJMS instituiu o Grupo Gestor das Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, com a atribuição de administrar e gerenciar a implantação, manutenção e aperfeiçoamento das tabelas processuais unificadas.

A finalidade da implantação das Tabelas Unificadas é padronizar os procedimentos em todo o país. Até então, a tabela do SAJ era feita de acordo com o assunto, e quem dá o nome (por tradição) é o próprio advogado. Com a Tabela Unificada, o assunto será denominado apenas de direito civil, de família, rescisão de contrato, que tem um nível de detalhamento importante para gerar dados estatísticos e analíticos para a gestão do Poder Judiciário.

Para o STF, a padronização de assuntos será imprescindível para que o Tribunal avalie, em nível nacional, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, que hoje constitui requisito de admissibilidade para interposição de recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF).

Qualificação – Desde a última terça-feira (23), os servidores que trabalham com o SAJ PG5 estão em treinamento sobre as mudanças introduzidas nas Tabelas Processuais. A capacitação é simples e demonstra os detalhes das alterações.

Para que se entenda melhor as alterações resultantes das tabelas processuais padronizadas para a utilização do judiciário de todo o país, é necessário lembrar que serão três tabelas. A primeira é a Tabela de Assuntos Processuais, que padroniza nacionalmente o cadastro das matérias ou temas discutidos nos processos. Esta padronização busca facilitar a atribuição de um ou mais assuntos aos feitos. Assim, os processos serão separados por assuntos e terão vários níveis de matérias introduzidas.

A segunda tabela processual é a Tabela de Classes Processuais, usada para a classificação do procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido da parte. A tabela de classes também está estruturada em níveis hierárquicos. Por último, foi unificada também a Tabela de Movimentações Processuais, a qual estará estruturada em níveis.

Nos menus, continuará tudo como está. As telas permanecerão com os mesmos nomes e serão acessadas pelos caminhos habituais. A consulta de processos também sofrerá alterações. Antes era possível localizar processos informando como filtro o campo “Procedimento”. Como este campo foi extinto, o sistema permitirá a localização de processos por assunto.

A partir da padronização, todos os processos ingressos no judiciário de MS serão cadastrados de acordo com estas tabelas unificadas.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo