TJMS – Começa dia 20 o credenciamento para realizar o Leilão Eletrônico

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A Comissão Permanente do Leilão Eletrônico no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, criada na semana passada, editou seu primeiro ato. Trata-se do Edital de credenciamento para habilitação das entidades públicas ou privadas para a realização da alienação judicial eletrônica. O ato está publicado no Diário da Justiça desta terça-feira, dia 17 de agosto.

As empresas interessadas terão dois meses para realizar o credenciamento. O requerimento e a documentação exigida deverão ser protocolizadas das 8 horas do dia 20 de agosto até as 18 horas do dia 20 de de outubro na Corregedoria-Geral de Justiça, situada no Palácio da Justiça “Des. Leão do Carmo”, no Parque dos Poderes, Bloco 13 (Av. Mato Grosso), CEP 79031-902, em Campo Grande MS. Os documentos poderão ser entregues pessoalmente ou via Sedex, neste caso valerá a data da postagem.

De acordo com o edital, serão considerados habilitados como gestores para a realização de alienação judicial eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, as entidades públicas ou privadas que, no prazo estabelecido acima, apresentarem o requerimento e atenderem aos requisitos legais, de software e de infraestrutura pormenorizados no Edital.

Nos requisitos de software, além das condições técnicas usualmente disponíveis pelos Gestores que realizam leilão eletrônico, há uma peculiaridade do Poder Judiciário de MS que é a exigência de integração do sistema do Gestor com o sistema de Conta-Única do TJMS, para a gestão de pagamento de boleto de arrematação.

Conforme estabelece o Edital, os boletos serão gerados pela Conta Única do TJMS. Assim, os sistemas dos Gestores deverão, no momento da geração dos boletos, enviar uma requisição ao sistema do TJMS que retornará o boleto gerado em formato PDF. O TJMS disponibilizará um serviço, por meio da tecnologia Webservice, para que cada Gestor possa acessar e obter apenas os dados dos pagamentos efetuados nas alienações executadas sob sua responsabilidade.

Detalhes sobre a geração do boleto, o fluxo de integração e dados a serem informados e obtidos serão disponibilizados às empresas interessadas, pela Secretaria de Tecnologia da Informação, no link do “Leilão Eletrônico” que estará disponível até a data de início do credenciamento.

O resultado desse processo de habilitação será divulgado por meio de Portaria editada pelo Corregedor-Geral de Justiça, a qual será publicada no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul. Os recursos poderão ser interpostos no prazo de 48 horas contados da publicação do ato.
A habilitação dos gestores terá validade até 28 de fevereiro de 2011, respeitadas as regras do art. 2º do Provimento nº 211, de 9 de agosto de 2010.

O descredenciamento poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que seja constatado o não atendimento das regras estabelecidas pelo Provimento nº 211 e dos requisitos do edital de credenciamento.

No link “Leilão Eletrônico”, disponível na página inicial do Tribunal de Justiça (www.tjms.jus.br) os interessados poderão acessar a íntegra da regulamentação do leilão eletrônico: Edital nº 01, Provimento nº 211 e Portaria nº 473; bem como a lista das entidades públicas ou privadas credenciadas junto ao TJMS para a execução de leilão eletrônico.

Saiba mais – O Diário da Justiça do dia 10 de agosto trouxe a Portaria nº 473, que institui a Comissão Permanente para gerenciamento da Alienação Judicial Eletrônica em MS, e o Provimento nº 211, que disciplina a modalidade de alienação judicial eletrônica e cria a comissão para gerenciamento do leilão eletrônico.

Na prática, a utilização do leilão eletrônico aperfeiçoará e imprimirá maior eficácia à realização das hastas públicas. Além disso, a alienação pela rede mundial de computadores permite aos interessados acesso simples ao sistema da alienação judicial eletrônica, facilitando a arrematação, sem a necessidade de seu comparecimento ao local da hasta.

As funcionalidades dessa nova modalidade de leilão está sendo apresentada aos magistrados e servidores de MS, cujo início se deu neste mês de agosto e se estenderá até o mês de outubro deste ano.

A reforma do Código de Processo Civil trouxe ao Poder Judiciário a opção de realizar o leilão de bens pela rede mundial de computadores. A modalidade eletrônica do leilão está prevista no art. 689-A do CPC e compete aos tribunais de justiça regulamentar esta modalidade de alienação.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo