TJMS concede liberdade a acusado de tráfico de drogas

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Os desembargadores da 1ª Turma Criminal, por unanimidade, concederam a ordem do habeas corpus nº 2011.030034-4, impetrado em favor de A.B. contra ato do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande. A.B. foi preso em flagrante no dia 16 de setembro de 2011 pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecente e associação).

A.B. tentava introduzir 482g de maconha, por meio de um colchão de espuma, no Instituto Penal, para ser entregue a um detento. No pedido, sustentou que não foram apontados elementos concretos para manutenção de sua prisão e que é possível a liberdade provisória aos acusados por tráfico de entorpecentes. O pedido de liminar foi indeferido. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.

O juízo da 3ª Vara Criminal tinha negado pedido de liberdade, apontando como fundamento a garantia da ordem pública, porque sua liberação dias depois do flagrante geraria descrédito da decisão das autoridades e também seria um estimulo para a prática da mesma conduta.

O relator do processo, Des. Dorival Moreira dos Santos, considera que a liberdade provisória para o crime de tráfico é matéria polêmica e controvertida, ainda sem manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral para o tema, ainda sem votação (RE nº 601.384).

O relator considerou que “enquanto não é pacificado o tema, dada a especialidade da Lei nº 11.343/06, me posiciono no sentido de que há de se verificar a presença de uns dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, para que só então se justifique a segregação cautelar”.
 
O desembargador considerou que não estavam presentes requisitos para manter a custódia do paciente. “Entendo que não há requisito a embasar a manutenção da segregação do paciente, tendo a decisão se baseado na gravidade abstrata do delito e na suposta “participação” no delito, o que não pode, por si só, dar ensejo a cautelar. A decisão não esclareceu de que forma concreta as circunstâncias do paciente estaria a comprometer a ordem pública ou econômica, o bom andamento da instrução criminal ou a certeza da aplicação da lei penal. Vê-se que o paciente comprovou endereço e trabalho fixo e possuir bons antecedentes. Diante do exposto, contra o parecer, concedo a ordem para determinar que seja concedida a A.B. a liberdade provisória, se por outro motivo não estiver preso. Este deverá firmar compromisso de comparecer em todos os atos processuais a que for intimado, sob pena de revogação do benefício de liberdade provisória”.