TJMS – Corumbá regulamenta remição de pena pelo estudo

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O juiz titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá, Anderson Royer, editou portaria que regulamenta a remição de pena por estudo para os detentos do regime fechado e do semiaberto na comarca.

Conforme o magistrado, o principal objetivo da medida é incentivar os reeducandos a buscar conhecimento, ciente de que o grande problema da política criminal e carcerária no país é a exclusão cultural e social destes indivíduos que, em sua maioria, carregam histórias semelhantes de não inserção na sociedade desde seus nascimentos.

O juiz esclarece que o incentivo em remir a pena pelas horas estudadas é mais do que um benefício aos internos. O foco é possibilitar que estes homens e mulheres possam melhorar sua noção de vida, ou seja, compreender que a sociedade não é inimiga. Uma visão marcante para quem sempre esteve à margem de uma vida estável, na qual, pela formação educacional foi possível a conquista de um bom emprego, uma vida estável para si e sua família, acrescenta.

A portaria estabeleceu que os condenados que frequentarem curso de ensino ou profissionalizante terão direito a um dia de pena remido a cada 12 horas de estudos, com frequência mínima de 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. Uma grande vantagem estabelecida foi a possibilidade de cumular a remição pelo trabalho e pelo estudo.

A medida foi editada levando em consideração a Súmula nº 341 do Superior Tribunal de Justiça, a qual trouxe a interpretação de que a frequência em curso de ensino formal é causa para a remição de parte do tempo de execução de pena sob o regime fechado ou semiaberto, como também considerando a necessidade de regulamentar os pedidos de remição da pena pelo estudo na Comarca de Corumbá.

De acordo com o juiz, atualmente no presídio masculino de Corumbá, para cumprimento de regime fechado, há duas salas de aulas instaladas, com capacidade para 34 vagas. O magistrado esclarece que ainda há vagas disponíveis, porque se trata de um trabalho inicial e será necessário uma mudança cultural para que os detentos busquem os estudos. No fechado feminino, estão disponíveis também outras 16 vagas.

À medida que a demanda for aumentando, pontua o juiz, o intuito dele, juntamente com a administração dos presídios, é aumentar a capacidade de vagas e também possibilitar a formação do ensino médio dentro dos estabelecimentos.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo