TJMS cria programa de gestão documental

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A Recomendação nº 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere um padrão normativo e instrumentos de gestão documental para o Poder Judiciário brasileiro. Para alcançar esse objetivo, até o dia 22 de novembro estará aberta uma consulta pública para que seja definido o conteúdo do Plano de Calssificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos.
 
Para participar da consulta basta acessar o portal do CNJ (
www.cnj.jus.br), preencher o formulário  e encaminhar o documento para [email protected]. Corroborando com a recomendação do CNJ, os desembargadores do Tribunal Pleno aprovaram, na sessão desta quarta-feira (9), um projeto de lei que institui o Programa de Gestão Documental dos processos judiciais findos no Judiciário de MS.
 
Pelo projeto fica instituída a Política de Gestão Documental das ações judiciais cíveis e criminais, em meio físico ou digital, transitadas em julgado e arquivadas para fins de guarda, preservação ou eliminação. Os processos de valor histórico, cultural ou econômico serão guardados permanentemente ou disponibilizados ao Memorial Judiciário, ou ainda ser objeto de cessão à instituição conveniada com atuação em prol da conservação do patrimônio histórico.
 
Ressalte-se que como gestão de documentos considera-se o conjunto de procedimentos e operações técnicas relativas à produção, tramitação, avaliação, controle, uso, cessão e arquivamento provisório, visando sua eliminação; ou recolhimento para guarda permanente em arquivo próprio, em parceria com museus públicos, entidades assemelhadas ou instituições científicas interessadas.
 
A tabela de temporalidade definirá os prazos mínimos de guarda dos processos judiciais, de acordo com a natureza e a espécie dos documentos e especificará as condições que serão observadas para eliminação dos autos. A eliminação dos processos com decisão transitada em julgado será precedida de registro de dados, inteiro teor das sentenças, acórdãos e decisões recursais monocráticas no sistema eletrônico e da publicação de edital de eliminação, tornando possível a expedição de certidão sobre o processo e a manifestção da parte interessada.