TJMS declara inconstitucional lei municipal de Ponta Porã

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Em sessão realizada nesta quarta-feira (19), foi julgada procedente pelo Órgão Especial do TJMS, a Adin (ação direta de inconstitucionalidade ) movida pelo prefeito de Ponta Porã, Flávio Kayatt, contra lei criada pela Câmara Municipal, que estabelece normas para a colheita mecanizada de cana-de-açúcar naquela cidade.

A Lei Municipal de Ponta Porã nº 3.653, objeto da Adin, veda a queima da palha da cana-de-açúcar durante a colheita, e as Leis estaduais de nº 3.357 e 3.404, ambas de 2007, preveem a diminuição gradativa da utilização de fogo para esse fim.

O prefeito alega que o município não teria competência para legislar sobre matéria ambiental. Inicialmente, foi concedida liminar para suspender a vigência da Lei. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela improcedência da ação.

Nove dos quatorze desembargadores entenderam que o caso se enquadra no artigo 24 da Constituição Federal (CF), que define que a competência para legislar acerca da proteção do meio ambiente e contra a poluição é da União, dos estados e do Distrito Federal (DF).

Os demais membros do colegiado entenderam que o caso se aplicava melhor ao artigo 23 da CF, que dá competência comum à União, aos Estados, ao DF e aos municípios para legislar sobre o tema.

Para o relator do processo, Des. Luiz Carlos Santini, ficou clara a afronta aos princípios constitucionais da separação dos poderes e da proporcionalidade. O magistrado entendeu que se o legislador estadual não proibiu de imediato o exercício da queima de palha de cana-de-açúcar, à Câmara Municipal é vedado editar norma que inova e impõe obrigações existentes na lei estadual, principalmente quando se trata de suplementação legislativa, por caracterizar usurpação da competência do Estado para legislar.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo