TJMS – Definidas normas sobre a demanda dos Juizados da Fazenda Pública

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A Resolução nº 42, publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (21), dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado de Mato Grosso do Sul, cuja criação foi estabelecida pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

De acordo com a resolução, em Campo Grande, a 6ª Vara do Juizado atenderá as demandas de competência dos Juizados da Fazenda Pública. Em Dourados, serão as varas dos juizados especiais cíveis e criminais, por distribuição. Em Corumbá e Três Lagoas, a demanda será atendida pelas varas dos juizados especiais e em Aquidauana, pela 1ª Vara Cível.

Ficou definido também que, nas Comarcas de 2ª entrância que não possuem varas especiais dos juizados, as varas com competência para as demandas dos juizados atenderão também os casos da fazenda pública. Já nas comarcas de 1ª entrância, os feitos tramitarão nos juizados adjuntos.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública passarão a funcionar no Estado de Mato Grosso do Sul, a partir do dia 23 de Junho de 2010, com competência limitada às causas de interesse do Estado e dos Municípios no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.

As causas contemplarão questões relativas à multas ou penalidades por infrações de trânsito; transferência de propriedade de veículos automotores, quando for requerido ao Departamento Estadual de Transito; IPVA; ICMS; ISQN e IPTU.

Não serão de competência dos Juizados da Fazenda Pública as ações e causas mencionadas no § 1º do artigo 2º da Lei 12.513/2009,envolvendo as questões de interesse do Estado e dos Municípios, bem como aquelas já atendidas pelas demais Varas da Fazenda Pública.

Os processos que tramitam nas Varas da Fazenda Pública do juízo comum não serão redistribuídos às varas designadas para atender as demandas dos Juizados da Fazenda Publica, conforme dispõe os artigos 22 do Provimento nº 7 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e 24 da Lei nº 12.513/2009.

Os feitos em tramitação na 6ª Vara do Juizado da Comarca de Campo Grande serão igualitariamente distribuídos entre as demais varas do Juizado Central. Nos dias 21 e 22 de junho a 6ª Vara será fechada para que seja feita a redistribuição dos processos. Os prazos processuais ficarão suspensos, embora as audiências designadas para os dias ocorrerão normalmente.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo