TJMS – Estatuto da Criança e do Adolescente completa 20 anos

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos nesta terça-feira, dia 13 de julho. Essa jovem lei representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras, ao reconhecê-los como sujeitos de direitos. Os avanços que o ECA trouxe para a sociedade são inegáveis. No entanto, segundo especialistas, muitos direitos ainda oscilam entre a teoria e a vida real.

Para o juiz titular da Vara da Infância e da Juventude de Campo Grande, Danilo Burin, ao longo desses vinte anos aumentaram as exigências da sociedade para que se cumpra o estatuto, mas as políticas públicas não avançaram nesse sentido. “Infelizmente, nem 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do que define o estatuto é colocado em prática pelos gestores públicos”.

Conforme Burin, o poder público não tem interesse em colocar em prática o que determina o ECA e, como exemplo, cita o fato de que a maioria dos adolescentes infratores do Estado não tem cédula de identidade por falta de condições de arcar com o custo de R$ 22,00 para a emissão do documento. O magistrado é contra a redução da maioridade penal por entender que o adolescente está em formação, e a detenção não recuperaria esse menor.

Outro exemplo citado pelo magistrado é que quando há pena de reclusão para o adolescente infrator, “este fica 23 horas e 30 minutos trancado e tem apenas 30 minutos de sol, condições tão subumanas quanto as enfrentadas pelos adultos infratores”. De acordo com dados do Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente, existem no Estado cerca de 60 adolescentes autores de ato infracional sob medida de privação de liberdade e 45 em regime de semi-liberdade.

E ainda, quanto aos abrigos que acolhem as crianças que estão sob medida de proteção, estes também não têm as condições ideais para realizar o atendimento. Conforme o Fórum, há 93 casos comprovados de maus-tratos infantis apresentados ao Ministério Público e 164 registros de abuso sexual.

Uma das medidas tomadas no Estado para recuperar jovens infratores é a realização de cursos de pintura promovidos pela Prefeitura de Campo Grande em convênio com o SENAI. O magistrado encaminha os jovens que estão em liberdade assistida e as mães que estiverem interessadas para fazer o curso.  “Muitas mães estão conseguindo manter a família com essa renda. São pequenas medidas que fazem toda a diferença, tanto para a sociedade quanto para o futuro do próprio jovem”.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo