TJMS – Justiça extingue ação cautelar da Solurb para receber valor bloqueado

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Decisão proferida na tarde desta segunda-feira (19) pelo juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Alexandre Tsuyoshi Ito, extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar ajuizada pela CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda. em face do Município de Campo Grande.

A empresa de coleta de lixo pediu o levantamento da quantia de R$ 2.119.693,00 (dois milhões, cento e dezenove mil, seiscentos e noventa e três reais), bloqueada dos cofres públicos municipais.

O magistrado Alexandre Ito disse que, da análise dos fatos e do instrumento processual utilizado pela autora, “conclui-se que o ajuizamento de nova ação visando o levantamento do numerário depositado nos autos de n. 083242-06.2015.8.12.0001, além de inadequado, tem aptidão de comportamento processual violador do princípio do ‘venire contra factum proprium’ (exercer um direito próprio contrariando comportamento anterior)”.

O juiz indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Processo nº 0836403-97.2015.8.12.0001

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação