TJMS nega indenização a proprietários que doaram rede elétrica

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Os desembargadores da 5ª Turma Cível, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (23), por unanimidade, rejeitaram as preliminares, bem como as prejudiciais. No mérito, deram provimento ao recurso da Enersul e não conheceram do apelo de Instituto, nos termos do voto do relator e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

O  Instituto de Direito e Educação para Todos (Idept) ingressou com ação civil pública em face da  Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul), a fim de ver ressarcidos os valores dispendidos nas construções das linhas de transmissão que lhe foram doadas pelos consumidores, que moram em áreas rurais do Estado.

Em 1º grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a ilegalidade dos termos de doação assinados pelos consumidores e condenar a energética a restituir aos consumidores os valores gastos com a implantação de rede de energia elétrica operacionalizado pela ré.

A fornecedora de energia elétrica defendeu que não houve coação dos consumidores a assinar contratos de doação de redes particulares para lhes fornecer energia elétrica, e que a doação se deu por livre vontade, ausente qualquer vício de consentimento, e que a maioria, senão todos, irão se habilitar para receber quantia em dinheiro. O Idept apelou da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em desfavor da Enersul, sob o argumento de que a sentença reconhece a existência de dano moral e material, qual seja, lucro cessante, entretanto não condena a apelada ao pagamento, o que requer.

O parecer da PGJ é pelo não-provimento do recurso apresentado pela Enersul, e provimento parcial da apelação interposta pelo Idept, para promover a condenação da empresa Enersul aos danos morais e lucros cessantes, os quais, em fase de liquidação, deverão ser individualmente demonstrados pelas vítimas.

O relator do processo, Des. Vladimir Abreu da Silva, não encontrou como motivo da celebração da doação a ameaça de “reprovação do projeto elétrico” dos consumidores e a consequente inviabilização do fornecimento de energia elétrica, porque, diante da concretização da ameaça, poderiam os consumidores levar a juízo a recusa na prestação dos serviços e, uma vez comprovada a viabilidade técnica, obter tutela jurisdicional para compelir a concessionária a fornecer-lhes a pretendida energia elétrica. “A jurisprudência não reconhece

o vício da coação nos negócios jurídicos sem que se evidencie a gravidade do dano incutido na ameaça”.

O magistrado finalizou seu voto informando que o motivo determinante na celebração do termo de doação está consubstanciado na obtenção de vantagem econômica em decorrência da valorização dos imóveis rurais beneficiados com a instalação da rede elétrica.

Apelação Cível – Lei Especial – nº 2009.027051-8

Arquivo Relacionado:

2010 09 24 TJMS nega indenização a proprietários que doaram rede elétrica.mp3

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo