TJMS nega revisão de pena para crime hediondo

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Na sessão desta semana, por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da Seção Criminal conheceram em parte do pedido revisional nº 2010.022457-7 em que o réu preso C.G.C. está inconformado com a sentença que o condenou a 9 anos de reclusão, em regime fechado, contudo, na parte conhecida, julgaram improcedente  o pedido.
 
De acordo com os autos, C.G.C. foi condenado por atentado violento ao pudor, mediante violência presumida pela idade da vítima, majorada pela condição de padrasto da vítima. O requerente pediu a anulação do processo em primeiro grau, alegando não ter sido oportunizada sua presença na oitiva da vítima e das testemunhas, o que afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.
 
C.G.C. requereu também que a conduta seja enquadrada como crime comum e não como hediondo, por tratar-se de violência presumida; a exclusão da causa de aumento do art. 9º, da Lei de Crimes Hediondos, da dosimetria da pena e, por fim, que seja considerado o lapso temporal dos crimes comuns para a progressão de regime.
 
O relator do processo , Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, lembrou que a majoração da pena é consequência da condição de padrasto da vítima e diante disso, não há como se conhecer desta parte da pretensão. No que tange à  anulação do processo, sob alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o relator entendeu que estes princípios são decorrentes da Carta Magna e devem servir de orientação para os processos judiciais, mormente nos criminais.
 
“A alegação do requerente não encontra força nos próprios elementos de prova por ele juntados aos autos, pois no termo de audiência vê-se que ele estava presente em audiência e devidamente acompanhado por advogado. O único momento em que se observa a ausência do requerente é o depoimento pessoal da vítima, ouvida reservadamente pelo juiz. Assim, não há que se falar em anulação do processo”, disse ele no voto.
 
Claudionor citou também que C.G.C. busca o afastamento da hediondez de sua conduta, por não ter sido praticada mediante violência real, porque não estaria elencada no rol existente à época dos fatos. Posicionou-se o relator: “ao meu sentir, a mais correta é a posição de que os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, sejam cometidos mediante violência real ou presumida, devem ser classificados como hediondos. E este entendimento encontra ressonância na 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, plenário e ambas as Turmas”.
 
Ao concluir, o Des. Claudionor votou: “Assim sendo, face à não desclassificação da hediondez do crime, resta prejudicado o pedido de utilização dos prazos previstos para os crimes comuns, na análise da progressão de regime prisional e livramento condicional. Diante do exposto, acompanhando parcialmente o parecer, conheço parcialmente da revisional e, nesta parte, julgo improcedente, quanto aos pedidos principais, e prejudicada, quanto ao pedido sucessivo, a Revisão Criminal”.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo