TJMS – Nota Pública

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O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista notícia veiculada por órgãos de imprensa, vem a público esclarecer que todos os repasses recebidos do Governo do Estado são previstos em lei, contabilizados e publicados no Diário da Justiça e no Portal da Transparência mantido por esta instituição, bem assim auditados e julgados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Tais valores constam no orçamento e em eventuais suplementações orçamentárias aprovadas por meio do devido processo legal.

O Tribunal de Justiça aguarda as providências que já foram adotadas pelo Ministério Público Estadual com base em documentos obtidos pela Polícia Federal com autorização judicial.

O Tribunal de Justiça informa, ainda, que interpelará judicialmente o denunciante para que a verdade seja esclarecida com transparência e rapidez.

Des. PAULO ALFEU PUCCINELL

Presidente