TJMS – Órgão Especial analisa ação da Adepol-MS

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Na sessão do Órgão Especial desta quarta-feira, dia 22 de setembro, está em pauta uma medida cautelar requerida pela Adepol na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.034537-2 ajuizada contra a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, proposta em face do §8º do art. 27 da Constituição Estadual, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/2002.

O artigo 27 em questão trata da vedação, do exercício de qualquer servidor, sob as ordens de superior o qual seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau. A requerente argumenta que a redação da legislação em questão desatende o princípio da acessibilidade aos cargos e funções públicas, porque tornou inviável a nomeação dos concursados (que já são do quadro efetivo) para cargos em comissão ou funções gratificadas nas hipóteses em que os mesmos ficarão submetidos sob as ordens imediatas de superior o qual seja parente, cônjuge ou companheiro.

Conforme argumenta, a medida não é razoável nem isonômica porque afasta do exercício de cargos comissionados ou funções gratificadas justamente quem melhor está preparado para exercer tais atividades, ou seja, servidores públicos concursados, pelo fato de existir o veto a ficarem sob o comando de cônjuges e parentes, conforme já mencionado.

Segundo afirma, inúmeros servidores públicos estaduais estariam sofrendo prejuízos em razão de uma alteração legislativa que visou a vedação da designação de parentes para cargos comissionados e funções gratificadas e acabou atingindo parentes concursados para o exercício destas funções. A Assembleia Legislativa não se manifestou sob o pedido cautelar. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo