TJMS – Órgão Especial analisa pedido de intervenção por não pagamento de precatório

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Na sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (8), os desembargadores devem analisar um pedido de intervenção estadual contra o município de Dourados formulado por M.D.B.F. E outros, por meio do processo nº 2009.032949-5. De acordo com os autos, a ação foi proposta em razão do não-pagamento de precatório no valor de R$ 505.384,74.
 
O município foi intimado e informou que, apesar das demandas  sociais serem cada vez maiores, tem priorizado o pagamento de precatórios e que tem limites orçamentários para cumprir os pagamentos, por isso, solicitou a aplicação da reserva do financeiramente possível. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo indeferimento da decretação da intervenção.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo