TJMS – Órgão Especial decide que vaga de desembargador será ocupada por juiz

0
122
Print Friendly, PDF & Email

 

Em sessão realizada nesta quarta-feira (22), os membros do Órgão Especial do TJMS julgaram procedente o mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados do Estado de Mato Grosso do Sul (Amamsul), e improcedente o impetrado pelo Ministério Público Estadual (MPE). Ambas ações estão relacionadas à disputa pela 31ª vaga de desembargador do TJMS. Atualmente, dos 30 desembargadores do TJMS, três são egressos da OAB/MS e outros três oriundos do MPE.

De acordo com o “EDITAL Nº 066.049.016/2009”, por meio do qual, em virtude da criação de dois cargos de Desembargador pela Lei nº 3658, de 30 de abril de 2009, verificou-se a abertura de vaga destinada ao quinto constitucional, sendo ela reservada à Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul – OAB/MS. A outra vaga criada foi ocupada pelo então juiz Dorival Moreira dos Santos.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra esse ato, apontando a OAB/MS como litisconsorte necessário. O MPE aduziu que o critério para ocupação da vaga fere seu direito líquido e certo de ter preenchida uma das vagas de desembargador por um de seus membros.

Por sua vez, a Amamsul, associação que congrega os magistrados estaduais, também impetrou mandado de segurança coletivo, sob a alegação de que a 31ª vaga deverá ser preenchida por membro da magistratura, pois o ato além de violar preceito constitucional, está fundado em interpretação errônea da matéria Constitucional, que determina que o arredondamento do número de vagas destinadas ao quinto constitucional, seja feito sempre para baixo. Conforme a Amamsul, a vaga destinada à OAB ou ao MP deve ser preenchida em 5º lugar, depois de preenchidos os 4/5 de magistrados de carreira.

O relator do processo, Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, reuniu os processos para julgamento em conjunto. Na sessão de ontem, o magistrado ressaltou que com o princípio do quinto constitucional em favor do MP e da OAB, coexiste o princípio dos quatro quintos, em favor da magistratura. O art. 94 da Constituição Federal em vigor requer, sempre, a coexistência de garantias. “Portanto, o arredondamento há de beneficiar a classe cuja fração mais se aproxima do número inteiro, como forma de apaziguar esse aparente conflito que vem inerente na redação do texto dessa norma constitucional”.

Mandado de Segurança nº 2009.012706-6
Mandado de Segurança nº 2009.014313-2

Arquivo Relacionado:

2010 09 23 Órgão Especial decide que vaga de desembargador será ocupada por juiz.mp3

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo