TJMS – Percentual de acordos na itinerante atinge mais de 95{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos casos

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Estão disponíveis no portal do TJMS dados estatísticos da Justiça Itinerante, desde o início de seu funcionamento (2001) até junho de 2010. Ao todo, foram iniciadas mais de 81 mil ações. Nesse período foram realizadas mais de 68 mil audiências de conciliação, com percentual de 95,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de acordos entre as partes (65.316 casos). O ano recorde de ações iniciados foi 2006, com 11.512 processos. Até o momento, em 2010, foram iniciados 4.829 feitos na Justiça Itinerante.

Em 2001, os trabalhos da Itinerante começaram com uma demanda de 349 processos. Em 2002, ano em que a unidade II começou a funcionar, foram 4.295 ações iniciadas. Em 2003, a procura cresceu quase 82{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, quando foram iniciados 7.804 processos. De 2004 para cá os serviços das unidades I e II da Justiça Itinerante popularizaram-se por definitivo entre o público dos bairros da Capital, e a procura manteve uma constante entre 10 e 11 mil novas ações ao ano.

No decorrer dos quase 10 anos de funcionamento, o percentual de acordos com êxito manteve-se em um patamar sempre superior a 85{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. E os índices de acordos realizados foram aumentando gradativamente. Desde 2005, a porcentagem mantém-se acima dos 90{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} – por exemplo, de 2005 a 2008 a marca foi superior a 97{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. O ano passado fechou com 94,4{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de acordos firmados e o 1º semestre deste ano ficou em 94,3{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de acordos.

Acompanhe mais detalhes em:

http://www.tjms.jus.br/juizados/estatisticas.php.

Divórcio Direto – O juiz titular da 8ª Vara do Juizado Especial – Justiça Itinerante e Comunitária, Cezar Luiz Miozzo, reuniu-se com promotores e advogados das universidades que atuam juntamente com o judiciário nas unidades da Itinerante para definir os procedimentos em razão da edição da Emenda Constitucional nº 66, que permitiu a realização do divórcio direto consensual sem a presença de testemunhas ou de separação judicial prévia.

De acordo com o juiz, o grupo chegou ao consenso de que será respeitado o tempo mínimo de um ano da realização do casamento para que o divórcio seja obtido. Para os casais que já estavam separados judicialmente, o divórcio direto já está sendo realizado nos ônibus da Justiça Itinerante, ou então para casais cuja união seja superior a um ano, ou ainda, com menos de um ano para os casos de divórcio litigioso previstos em lei.

Miozzo esclareceu que, até o presente momento, houve a alteração na Constituição, no entanto, o Código do Processo Civil e a própria Lei do Divórcio permanecem inalterados. Assim, foi com base em pesquisas de artigos jurídicos sobre o tema que chegaram à interpretação de que a nova emenda pretende facilitar a vida de casais que buscam a dissolução do casamento, no entanto há interpretações no sentido de que a mudança permite a quem se case em um dia se divorcie no outro.

O magistrado não leva em consideração essa interpretação, já que existem outros mecanismos para anular um casamento recém-firmado, portanto no entendimento do grupo, este não seria o foco da EC nº 66, mesmo porque não mais haveria razão para existir as previsões legais de nulidade da união, por exemplo. Diante desse raciocínio, a aplicação do divórcio direto consensual na Justiça Itinerante está respeitando o prazo de um ano de casamento.

“Pode ser uma interpretação conservadora, mas é o que, em princípio, o grupo entendeu como a mais correta”, acrescenta o juiz, ressaltando que é necessário respeitar a instituição do casamento e, por mais que sejam implantadas medidas facilitadoras àqueles que não mais pretendem permanecer juntos, não poderia a emenda constitucional banalizar a própria instituição familiar.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo