TJMS reforma decisão que invade competência do Executivo

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Na sessão realizada nesta terça-feira (16) pela 2ª Turma Cível, por unanimidade e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, os desembargadores deram provimento ao recurso do Estado, nos termos do voto do relator, para reformar sentença de 1º grau.

O Ministério Público Estadual havia ingressado com ação civil pública em face do Estado de Mato Grosso do Sul, alegando ausência de cursos profissionalizantes na Unei de Ponta Porã.

Em 1º grau o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar ao Estado a implementação de cursos profissionalizantes contínuos e regulares.

O Estado, em apelação, afirmou que políticas públicas é um tema pertinente aos Poderes Legislativo e Executivo e que essa interferência do Poder Judiciário implica a desorganização administrativa. Alegou também que tem assegurado o mínimo existencial diante da limitação de recursos, que a média de permanência dos internos é de seis meses, enquanto os cursos profissionalizantes que trazem melhor formação duram períodos maiores.

Em seu voto, o relator do processo, Des. Luiz Carlos Santini, ressaltou que o Poder Judiciário exerce o controle judicial sobre atos do Poder Executivo, porém a sua competência restringe ao controle da legalidade e da legitimidade, o que não corresponde ao caso em questão. “Determinar ao Estado implementar os cursos profissionalizantes na Unidade Educacional de Internação, regularmente e de forma contínua, seria adentrar no mérito administrativo, ou seja, na conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato administrativo, matéria reservada ao Executivo”.

Conforme o desembargador, embora os cursos profissionalizantes não estejam sendo oferecidos de forma contínua e ininterrupta, estão sendo realizados, de forma que não há omissão por parte do Estado.

Apelação Cível – Ordinário – nº 2010.018964-4

Arquivo Relacionado:

2010 11 18 TJMS reforma decisão que invade competência do Executivo.mp3

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo