TJMS – Seção Criminal julga revisão criminal de condenado por porte ilegal de arma

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Na Seção Criminal do Tribunal de Justiça desta terça-feira, dia 21 de setembro, está em pauta a Revisão Criminal nº 2010.019621-6 proposta por R. L. S. condenado pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) à pena de 4 anos de reclusão e 13 dias multa em regime inicialmente fechado.

Alega que em seu favor há a abolitio criminis temporária, em razão das alterações na legislação advindas com as Leis 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, em que houve a descriminalização da conduta de posse de arma de fogo de uso permitido e restrito até 23 de outubro de 2005 e prorrogada posteriormente até 31 de dezembro de 2009. Alega que o delito praticado foi de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois no momento da prisão estava no interior de sua residência. Dessa forma, requer a extinção de sua punibilidade.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido sob o fundamento de que na data dos fatos não vigorava a abolitio criminis e que a arma tinha numeração raspada.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo