TJMS sedia conferência para debater novo CPC nesta quinta

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Nesta quinta-feira (17), a partir das14 horas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul será sede da Conferência Estadual da Comissão Especial “Código de Processo Civil” da Câmara dos Deputados. A proposta do novo código, já aprovada pelo Senado Federal, busca agilizar a tramitação das ações cíveis, com a eliminação de recursos, o reforço à jurisprudência e outros mecanismos.
 
Juristas de renome já confirmaram presença no evento. Como palestrantes debatedores estarão Arruda Alvim, professor da PUC/SP; Paulo Henrique dos Santos Lucon, professor da USP; Dorival Renato Pavan, desembargador do TJMS; Sérgio Muritiba, advogado; Luiz Henrique Volpe Camargo, professor da UCDB. O deputado federal Fábio Trad será o coordenador dos debates sobre o novo Código de Processo Civil (projeto de Lei nº 8.046/10).
 
Importante ressaltar que o Des. Pavan já atuou na comissão de reforma do Código de Processo Civil (CPC) enquanto tramitava no Senado e foi convidado para integrar e assessorar a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil também na Câmara Federal. A proposta é originária de anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Segundo o Des. Pavan, que falará sobre as inovações no cumprimento de sentença, a audiência pública, que faz parte da tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, é o momento mais apropriado para que o povo participe do processo de formação da nova lei, não só para tomar conhecimento dos principais pontos que implicam na alteração do Código em vigor, como também, e principalmente, para se fazer ouvir e apresentar suas sugestões que possam contribuir para o aperfeiçoamento do projeto a ser transformado em lei.
 
“Essa participação é a mais pura manifestação do estado de direito democrático, valendo registrar que jamais na história das duas Casas do Congresso Nacional houve tanto espaço para colheita de emendas e propostas tendentes a formar o texto final a ser ali aprovado e que regrará o novo método de trabalho destinado a compor (pelo seu mérito) os conflitos levados à apreciação do Poder Judiciário”, disse ele.
 
Pavan afirmou ainda que a audiência pública, que será presidida pelo deputado federal pelo MS, Fábio Trad, presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados no projeto vindo do Senado e ali tramitando, constitui uma forma de o Legislador Nacional interagir com o povo e os operadores do direito, dela sendo colhidos subsídios importantíssimos que já implicaram em modificações substanciais do anteprojeto original, apresentado pelos juristas nomeados e indicados por ato do presidente do Senado Federal, o que está também agora ocorrendo no âmbito da Câmara dos Deputados. 
 
O Código de Processo Civil atualmente em vigor é de 1973 (Lei nº 5.869) e as conferências regionais sobre o novo Código de Processo Civil serão realizadas até o início de dezembro. No total estão previstos 10 encontros para discutir o tema e as normas sobre contagem de prazo no processo civil estiveram entre os principais temas discutidos nos primeiros encontros.