TJMS – Varas Cíveis: Processos serão remanejados para Varas Digitais

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Com a edição do Provimento 201/2010, de 5 de maio de 2010, o Conselho Superior da Magistratura adotou uma medida que tem como finalidade reduzir os feitos em tramitação nas varas cíveis residuais da Comarca de Campo Grande, desimpactando-as prontamente.

O Conselho constatou que tramitam nas varas cíveis residuais de Campo Grande milhares de processos físicos que versam sobre matérias da competência das varas digitais (art. 6º da Resolução nº 9, de 19 de novembro de 2008), distribuídos antes do início do funcionamento destas. Esses processos continuavam a tramitar nas varas de origem, enquanto as Varas Digitais recebiam apenas feitos novos, no formato eletrônico.

Agora, com o Provimento 201, foi determinado o remanejamento daqueles processos antigos, que sairão das varas cíveis residuais e serão remetidos para as varas cíveis de competência especial da Comarca de Campo Grande (17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Cíveis).

Essa medida foi adotada levando em consideração a necessidade de manutenção da especificidade das varas digitais cíveis de competência especial, com vista do não comprometimento de seu funcionamento. Com efeito, como constou expressamente no texto do provimento, foram preservados os princípios estruturais que norteiam as varas digitais, quais sejam, “início com processos novos, competência reduzida e especializada, bem como ausência de complexidade procedimental”.

Por outro lado, para que não haja comprometimento do projeto relativo à instituição do processo eletrônico, os processos físicos antigos não serão enviados para a Secretaria das Varas Digitais, e sim para um Cartório Anexo, em ambiente separado e com servidores diferentes. Esses processos antigos, que são físicos, não serão digitalizados e permanecerão em papel até serem encerrados.

A estimativa é de que mais de 20 mil feitos sejam redirecionados para as Varas Digitais, tratando, como já dito, de matéria de direito bancário (ações relativas a contratos bancários de modo geral, tais como declaratórias em geral, revisional de contrato, consignação em pagamento, cobrança, restituição de pagamento indevido e de indébito, rescisão de contrato, anulatória e nulidade, além das medidas cautelares correspondentes, exceto causas que tratem de factoring, seguro e títulos cambiais).

Embora não passem a tramitar no meio eletrônico, o andamento desses processos antigos deverá ser mais ágil, pois estarão sob competência de varas que lidam exclusivamente com o tema, o que garante maior agilidade, simplificação e padronização de procedimentos.

A ação diminuirá o quantitativo nas Varas Cíveis Residuais, onde mais de 68 mil processos estavam em andamento até abril de 2010. Além de diminuir o número de processos em cada vara cível, a medida irá viabilizar a futura digitalização dos processos em todos estes locais.

Antes da redistribuição dos processos, todas as pendências, inclusive de sistema, deverão ser finalizadas; assim como todos os atos cartoriais, como expedição de mandados, cartas, ofícios, alvarás e certificações de prazo. Só então haverá a redistribuição para as varas de competência especial.

Os processos que se encontram em grau de recurso somente serão redistribuídos após seu retorno, como também as ações que se encontram em arquivo, somente serão encaminhadas para as Varas Digitais caso ocorra pedido de desarquivamento.

Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo